Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVENÇÃO DO PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS E IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CÉDULAS RURAIS - RENEGOCIAÇÃO PARA ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR E OBRIGAÇÃO DO CREDOR - SÚMULA 298, DO STJ - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO INICIAL - SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA.

consideração de que a Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em inobservância ao Princípio da Congruência. ... (Continua)