Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO -RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - TEMA 1.078 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) devem ser aferidas abstratamente em juízo sumário de cognição, com base nas assertivas do autor e nos documentos da petição inicial. ... (Continua)