Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÍVIDA PAGA. EMISSÃO DE BOLETO EM DUPLICIDADE. PROTESTO INDEVIDO. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS QUE INDICAM OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE PROMOVER A BAIXA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)