Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRAN 807/2020. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA A BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 139, IV.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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