spprev
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a Ementa: Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida.

2 - TJSP Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a Ementa: Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida.

3 - TJSP Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a parcial procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Recurso desprovido - Insurgência da parte autora quanto ao termo inicial - Recurso Provido - Sentença Reformada.

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Recurso inominado provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-ré SPPrev e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito em relação a ela, mantida a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado.

5 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS DA UNESP. 1. Legitimidade passiva da SPPREV. LCE 1.010/2007 que atribuiu à SPPREV a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, incluindo aqueles integrantes da Administração Indireta (art. 3º). Assunção completa das atribuições da SPPREV que deveria ter se dado no prazo de dois anos contados da edição da Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS DA UNESP. 1. Legitimidade passiva da SPPREV. LCE 1.010/2007 que atribuiu à SPPREV a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, incluindo aqueles integrantes da Administração Indireta (art. 3º). Assunção completa das atribuições da SPPREV que deveria ter se dado no prazo de dois anos contados da edição da LCE 1.010/2007. Ausência de edição de decretos regulamentando o LCE 1.010/2007, art. 36 que não tem o condão de afastar a obrigação da SPPREV pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da UNESP, o que decorre expressamente da lei. 2. Adicional de Insalubridade. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária em relação à servidora ativa. Impossibilidade. Verba de «natureza propter laborem que se incorpora aos proventos dos inativos por expressa previsão legal. Base de cálculo da contribuição previdenciária que deve guardar proporção com o valor dos futuros proventos. Tema 163 de Repercussão Geral. 3. Em relação aos servidores inativos, pretensão à inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Direito já reconhecido em ações anteriormente ajuizadas pelos servidores aposentados. Coisa julgada. 4. Cobrança das contribuições previdenciárias dos inativos que tem previsão legal, diante do déficit atuarial apurado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da SPPREV não provido e recurso da Unesp provido. 

6 - TJSP Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida

7 - TJSP Embargos de declaração da Fazenda do Estado apontando erro material na condenação da SPPrev e pleiteando a alteração da forma de correção das diferenças atrasadas. Embargos acolhidos para afastar a condenação da SPPrev, que não integrou o polo passivo, e determinar a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 no cálculo dos juros e correção monetária dos débitos vencidos a partir de 09/12/2021, Ementa: Embargos de declaração da Fazenda do Estado apontando erro material na condenação da SPPrev e pleiteando a alteração da forma de correção das diferenças atrasadas. Embargos acolhidos para afastar a condenação da SPPrev, que não integrou o polo passivo, e determinar a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 no cálculo dos juros e correção monetária dos débitos vencidos a partir de 09/12/2021, mantida, no mais, a forma de correção dos débitos anteriores a esta data.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo Interno em Recurso Extraordinário - São Paulo Previdência-SPPREV - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor Ementa: Agravo Interno em Recurso Extraordinário - São Paulo Previdência-SPPREV - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor majoritária nesta E. 4ª Turma - Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Demanda proposta por Policial Militar reformado em face da SPPREV - Pretensão de revalorização dos décimos incorporados da Gratificação de Representação - Sentença de procedência parcial - Recurso pela SPPREV - Desprovimento de rigor.

11 - TJSP APELAÇÃO. SPPREV.

Pretensão da Autarquia à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte por força de tutela antecipada, posteriormente revogada pela sentença que denegou o mandado de segurança. Descabimento. Repetibilidade que encontra óbice na ausência de demonstração de má-fé do apelado, na teoria da aparência e no caráter alimentar da verba percebida. Inaplicabilidade ao caso do Tema 692/STJ, delimitado ao regime geral de previdência social. Entendimento, ademais, do STF no sentido de que «o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar". Precedentes da Câmara e de outros Órgãos do Tribunal. Sentença que rejeitou o pleito da SPPREV mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. SPPREV. Restituição de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna (câncer de próstata). Legitimidade da SPPREV reconhecida. Desnecessidade de laudo pericial oficial. Jurisprudência mansa e pacifica que consagra o direito à isenção ante o reconhecimento de portador de doença grave. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PREVISTA NA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. 1. A SPPREV

possui legitimidade passiva «ad causam na ação em que o servidor estadual pleiteia a isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia prevista na Lei 7713/1988, uma vez que é a Autarquia responsável pelos pagamentos dos benefícios previdenciários e as retenções do imposto de renda. 2. Essa legitimidade refere-se ao imposto de renda complementar, pois se trata da mesma relação jurídica, já que no valor a ser restituído deve verificar se o imposto descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, fazendo-se o desbaste do valor já restituído. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da Gratificação de Representação Incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei Complementar 1026/07. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do Presidente daquele órgão e do Superintendente da SPPREV. Validade da impetração. Legitimação de ambas as autoridades por se tratar de ato complexo, do qual ambas participam. Concessão do benefício, bem como sua manutenção que dependem das informações prestadas pelo Tribunal de Contas à SPPREV. Lei Complementar Estadual 1010/07, e Decreto 52046/07, que aprovou o regulamento da SSPREV. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

15 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

16 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... (Continua)

17 - TJSP RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IR. DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. REJEIÇÃO. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV é responsável pelos descontos do imposto de renda e pagamento dos proventos, tendo relação juridica com a autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não é necessário requerimento administrativo prévio, por força do principio da inafastabilidade da jurisdição. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS. Conforme Súmula 188/STJ, na ação de repetição do indébito tributário os juros contam-se a partir do trânsito em julgado. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. O MM. Juízo a quo entendeu suficientemente demonstrada a doença, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial, conforme Súmula 598/STJ. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SPPREV.

Filho de servidor estadual. Doença mental incapacitante. art. 14, IV, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Dependência econômica suficientemente demonstrada. Sentença de procedência. Reexame necessário não provido... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da SPPREV em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei Complementar Estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo IPESP e pela CBPM. Improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SPPREV -

Servidor - Sentença de procedência do pleito autoral atacada por meio de recurso inominado com fundamento da Lei 9.099/1995 - Processo que tramitou pelo procedimento comum - Recurso cabível é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - No mérito, a questão em discussão consiste em determinar se as verbas de gratificação executiva, décimos incorporados, gratificação de representação e adicional de insalubridade devem integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença parcialmente reformada quanto à diferença do art. 133 da Constituição Estadual, pois os adicionais por tempo de serviço já foram considerados no cálculo dos décimos percebidos - CF/88, art. 37, XIV; CE-SP, arts. 115, XVI, 129, 133; LCE 797/95, art. 7º; LCE 432/85, art. 7º; CPC/2015, art. 1.009 - Recurso da SPPREV não conhecido - Provimento parcial à remessa necessária... (Continua)