prova emprestada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Utilização.

«Não obstante a ampla liberdade para dirigir o processo, o que inclui a apreciação da admissibilidade das provas propostas, só se admite o uso da prova emprestada se devidamente convencionada pelos litigantes, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR).... (Continua)

2 - TRT2 Prova. Emprestada. Prova emprestada.

«Na impossibilidade de exame «in loco das condições em que o empregado se ativou durante o contrato de trabalho, outra solução não se afigura senão de valer-se a parte de prova emprestada. Inteligência da OJ 278 da SDI-I do Colendo TST, aplicada analogicamente ao caso. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

3 - TJMG Prova emprestada solteira nos autos. Apelação criminal. Roubo. Prova emprestada solteira nos autos. Absolvição imperativa

«- Ausente a condição da identidade das partes, a prova emprestada perde boa parte de seu poder de persuasão, servindo apenas para escorar outros elementos que, eventualmente, tenham sido trazidos aos autos. ... (Continua)

4 - TRT3 Prova emprestada. Impugnação. Prova emprestada. Impugnação. Momento oportuno.

«A prova emprestada tem valor probante quando há anuência das partes litigantes, sendo que foi assegurado à reclamada o direito ao contraditório, momento em que poderia concordar ou não com a utilização da mesma, não o fazendo em tempo oportuno. Revestem-se de plena validade, portanto, os depoimentos trazidos aos autos.... (Continua)

5 - TRT2 Prova. Emprestada doença profissional. Prova emprestada. Não obstante a possibilidade de produção de prova emprestada, é necessário acostar aos autos os trabalhos técnicos realizados, não bastando a sentença proferida na outra ação.

6 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Consenso das partes.

«A adoção válida de depoimentos produzidos em outros processos («prova emprestada) condiciona-se à existência de consenso entre as partes, não bastando que apenas uma delas afirme a identidade fática entre o caso-paradigma e a hipótese concreta. Ausente tal anuência, induvidoso é que a utilização da prova emprestada viola a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido já se manifestou esta d. Turma julgadora, inclusive em aresto recentemente publicado nos autos da ação trabalhista 00177-2013-140-03-00-0-RO (Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida; Revisor: Desembargador Marcus Moura Ferreira; publicação: 28/07/2014).... (Continua)

7 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Utilização de prova emprestada. Anuência dos litigantes

«Ao contrário do que pretende o autor, a adoção de prova emprestada demanda prévia anuência dos litigantes. Entendimento contrário viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CR/88). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.

«Requerendo a reclamada a utilização, como prova emprestada, de depoimentos colhidos em outros processos, é imprescindível, para que o juízo defira o pedido, a expressa anuência do reclamante, sem a qual caracteriza-se o cerceamento de defesa e, consequentemente, a nulidade da sentença.... (Continua)

9 - TRT3 Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Compatibilidade com processo trabalhista.

«A prova emprestada deve ser tida como prova informal ou atípica, posto que não está prevista no Código de Processo Civil, tampouco, na Consolidação das Leis Trabalhista, contudo, não obstante a ausência de tipificação, a referida prova vem tendo expressiva utilização nos processos, sendo perfeitamente compatível com a sistemática processual trabalhista, mormente em razão da omissão da CLT, conforme preconiza o art. 769, propiciando efetividade processual e acesso á verdade real dos fatos.... (Continua)

10 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Necessidade de anuência das partes

«A prova emprestada constitui-se pelo aproveitamento do material de prova elaborado em outro processo e encontra respaldo nos princípios da economia e da celeridade. A anuência das partes é requisito essencial para sua admissibilidade, sob pena de serem violados os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal constitucionalmente garantidos.... (Continua)

11 - TRT3 Prova emprestada. Admissão.

«A utilização da prova emprestada é admissível no processo trabalhista, que também é regido pelos princípios da economia processual e unidade da jurisdição. A sua utilização é válida mediante prévia anuência dos litigantes, ou quando se garante à outra parte a vista e contraprova respectiva, sob pena de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). No caso dos autos, apesar da não anuência pela reclamada, foi-lhe oportunizada a produção de prova em contrário, bem como de se manifestar sobre a prova emprestada coligida à inicial, daí porque declarada válida e autorizado o uso dos depoimentos emprestados apresentados pelo autor.... (Continua)

12 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Adoção. Anuência das partes.

«A adoção válida de depoimentos testemunhais produzidos em outro processo («prova emprestada) condiciona-se à existência de consenso entre as partes. Ausente tal anuência, induvidoso é que a utilização da prova testemunhal emprestada viola a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido já se manifestou esta d. Turma julgadora, inclusive no seguinte aresto recentemente publicado: 00177-2013-140-03-00-0 RO (Relator: Milton V. Thibau de Almeida; Revisor: Marcus Moura Ferreira; Publicação: 28/07/2014).... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Prova emprestada. Inquérito policial. Validade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prova emprestada. Inquérito policial. Art. 333. I, do CPC/1973.

«Para a validade da prova emprestada é necessário que tenha sido produzida à luz do princípio do contraditório, que inexiste na fase de inquérito policial. Sem provas produzidas judicialmente, ainda que oportunizada a dilação probatória, as provas colhidas durante o Inquérito Policial, por si só e isoladamente, não são suficientes para confortar o juízo condenatório pretendido. Ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão inicial que é dos autores. CPC/1973, art. 333, I. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Sem anuência da parte contrária. Cerceamento de defesa. Garantia do contraditório e da ampla defesa.

«A juntada de prova emprestada, sem a anuência da parte contrária e nas quais o magistrado fundamentou sua sentença, resta caracterizada a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, uma vez que viola a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

15 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Nulidade processual. Prova emprestada. Anuência da parte contrária. Necessidade.

«É cediço que a prova emprestada tem ampla aplicação no Processo do Trabalho. Entretanto, torna-se necessária, para sua utilização na instrução processual, a anuência das partes, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Verificado nos autos o uso de prova testemunhal emprestada com a expressa discordância da parte contrária, tem-se como evidenciada a nulidade processual por cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e colheita da prova testemunhal requerida pela parte.... (Continua)

16 - TRT2 Prova emprestada adicional de insalubridade. Prova emprestada. Ônus probandi. Admitida a exibição de prova emprestada com fulcro na Orientação Jurisprudencial 278, do c. TST,

«o equilíbrio entre estes elementos de convicção insere o pleito de adicional de insalubridade na regra geral do ônus da prova, fazendo concluir que o reclamante não se desincumbir de provar o direito postulado, nos termos do CLT, art. 818 e do CPC/1973, art. 333, I. Recurso Ordinário a que se nega provimento. Recurso Ordinário do reclamante, às fls. 182/190, em face da r. sentença às fls. 170/173, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas pela primeira reclamada às fls. 193/199 e pelo segundo reclamado às fls. 202/205. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho às fls. 207, apontando ausência de motivo para intervenção circunstanciada do Parquet e ressalvando que na hipótese de reforma do julgado o ente público deverá responder subsidiariamente. Ao final, opinou pelo prosseguimento.... (Continua)

17 - TST Cerceamento de defesa. Prova emprestada.

«Colhe-se do v. acórdão que foi reconhecida a validade da prova emprestada, qual seja, a utilização da prova testemunhal produzida em outro processo, eis que os depoimentos fazem referência à forma de o empregador registrar a jornada de trabalho de seus empregados, o que justifica e legitima seu uso como prova emprestada em demandas contra o mesmo empregador, nas quais a matéria discutida, também, é a regularidade do registro da jornada. O e. Regional consignou, ainda, que o recebimento de prova emprestada independe de consentimento mútuo das partes e que, embora as partes possam pactuar a utilização da prova emprestada, esta pode ser requerida por qualquer delas ou até ser determinada de ofício pelo Juiz. Convém registrar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ademais, saudável relembrar que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332). Precedentes. Em sendo assim, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Emprestada. Avaliação de imóvel. Preclusão da prova pericial que não impede a juntada de prova documental produzida em outros autos. Utilização da prova emprestada deferida. Recurso improvido.

19 - 2TACSP Prova emprestada. Valoração. CPC/1973, art. 332.

«Valoração de prova emprestada deve ser considerada desde que em consonância com as demais provas produzidas no processo e forneça subsídios sérios, de natureza induvidosa, à apuração da verdade real. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 332. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.... (Continua)

20 - TRT3 Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Significado, valor e compatibilidade com o direito processual do trabalho.

«Diz-se prova emprestada aquela que é produzida nos autos de determinado processo, mas que, por tratar de situação fática idêntica ou muito semelhante, se adequa exatamente com o suporte fático abordado em outra demanda, movida em face do mesmo réu, e seja atinente às suas atividades empresariais cotidianas. O seu valor probatório é o mesmo da prova produzida diretamente no processo em exame, ante a presunção de idoneidade do Juiz do Trabalho onde a prova foi originalmente produzida. E sua pertinência com o direito processual contemporâneo é total, sobretudo diante do princípio da duração razoável do processo, categoria jurídica que a aproxima do Direito Processual do Trabalho, notadamente pela alta ativação do princípio da celeridade.... (Continua)