obra concluida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nunciação de obra nova. Reforma de prédio municipal. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição. Reforma de prédio municipal. Liminar indeferida. Obra concluída. Demolição desnecessária. Indenização cabível

«- O aproveitamento como suporte para telhado, por parte de um dos confinantes, de muro divisório construído pelo outro enseja indenização no valor de metade da construção e do terreno correspondente (CC, art. 1.304)... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de repetição de indébito. Aplicação do índice de reajuste Sinduscon em obra concluída. Impossibilidade. Agravos retidos conhecidos e improvidos. Recurso de apelação improvido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de área comum. Obra concluída além do prazo contratado. Dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES. LICITAÇÃO. CONTRATO DE  FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA  CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COBERTA. OBRA CONCLUÍDA.  PAGAMENTO EM ATRASO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Pedido subsidiário de conversão em ação demolitória. Obra concluída. Admissibilidade. Estação de rádio base construída em desacordo com especificações de distância, com relação a imóveis vizinhos, contidas em legislação estadual. Potencialidade lesiva da exposição prolongada de pessoas à radiação emitida pela estação, em valores acima do permitido. Recurso do autor provido.

7 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.774/90, art. 1º. Lei 7.799/89, art. 75.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Obra pública. Recolhimento de valor ao INSS a cargo da contratada, mas que foi realizado pelo contratante. Rescisão do contrato antes da conclusão da obra. Pedido de ressarcimento do valor total pago ao INSS pela obra concluída. Descabimento. Responsabilidade apenas da parte que executou. Reconhecimento. Possibilidade, ademais, de o débito como o INSS ser abatido de valor retido a título de garantia da fiel execução do contrato. Demanda improcedente. Recurso improvido

9 - TJSP Contrato administrativo - Cobrança - Equilíbrio econômico-financeiro em razão de fatos imprevisíveis, com despesas não previstas na planilha original - Constatação de rochas no solo durante a execução da fundação - Obra concluída ante o Termo de Recebimento de Obra - Dever de pagar sobe pena de enriquecimento ilícito da Administração - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Desapropriação. Reintegração de posse. Alegação de que a área desapropriada excederia àquela declarada no Decreto expropriatório. Duplicação de rodovia. Obra concluída. Reversão. Impossibilidade. Situação que poderá ser resolvida por meio de ação de direito pessoal. Indeferimento da reintegração mantido. Recurso não provido.

11 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel para a construção de edifícios. Obra concluída. Empreendedora que descumpriu a obrigação contratual de entregar ao alienante sete unidades autônomas. Celebração das escrituras definitivas corretamente determinada na sentença. Lucros cessantes. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Restituição de parte das quantias pagas objeto de distrato que se realizou por documento não completo em termos formais, embora o conteúdo não tenha sido impugnado ou contestado. Admitido como prova, o valor consignado deve ser integralmente restituído, não justificando o abatimento de 50% por regime de afetação de obra concluída. Provimento

13 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Obra concluída. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Pedido de demolição de obra já concluída. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Embargo de obra nova. Construção de garagens em área comum. Deliberação em assembleia. Regularidade da obra. Recurso não provido

«- O ordenamento jurídico confere ao prejudicado a possibilidade de propor ação de nunciação de obra nova e ação demolitória quando ele se sentir violado no seu direito de propriedade e de vizinhança. ... (Continua)

14 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Lei 14094/2005, art. 3º, II. Legislação que contraria entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas ns. 70, 323 e 547). Ilegitimidade e ausência de razoabilidade da legislação que impede repasse de verbas remuneratórias, por serviços prestados, por mercadoria entregue ou obra concluída, por existir registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal). Inconstitucionalidade decretada. Arguição procedente.

15 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Obra concluída. Alegação genérica de violação de normas legais. Súmula 284/STF. Utilização de índice de correção setorial. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1.- A alegação genérica de violação de normas legais, sem a devida individualização dos artigos tidos como violados, não viabiliza o conhecimento do apelo, pois não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Renovação de alvará de localização e funcionamento. Ausência de certificado de obra concluída. Requisito legal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Inocorrência de atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores. Obra concluída dentro do prazo de 180 dias previsto em contrato. Cláusula de tolerância relativa à entrega do imóvel que não é abusiva. Inocorrência, ademais, de cobrança indevida à título de parcelas do preço erroneamente calculada. Sentença que comporta único reparo, para ressalvar que a exigibilidade das verbas de sucumbência fica condicionada à cessação do estado de pobreza dos autores, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL PELO AUTOR - CONTRATO POSTERIOR À LEI 13786/2018 - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EXTINTO - OBRA CONCLUÍDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 67-A,§5º DA LEI - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES

Resilição unilateral do contrato. Possibilidade. Relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e os proprietários do imóvel é de consumo, porque se enquadra aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º do CDC; ... (Continua)

19 - TJSP Promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rompimento do vínculo com restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Ação julgada procedente. Não ocorrência de atraso a justificar a rescisão. Demora de dias na concessão do habite-se, mas obra concluída no prazo. Autores que devem arcar com a desistência do negócio, suportando com multa de 10% e mais de 10% de encargos. Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça. Autores que assumiram responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Valores a serem restituídos calculados sobre o montante pago, excluída a comissão. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Rescisão de contrato de aquisição de fração ideal para fins de desfrute ou investimento (hotelaria). Possibilidade de resilição a pedido do comprador, atraindo para ajustamento as diretrizes já definidas para a rescisão comum. Não incidência da Lei 13.785/2018) visando reter 50% (ou 45%) do que foi pago devido a ter sido cadastrado no registro regime de afetação do empreendimento. Obra concluída sem provas de que a afetação deva ser aplicada para garantir solidez do empreendimento e garantia dos compradores. Necessidade, contudo, de elevar o percentual de retenção (20%) para 25% e manter a inclusão das arras confirmatórias, correção monetária a partir de cada reembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado. Provimento, em parte