Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO UNILATERAL PELO AUTOR - CONTRATO POSTERIOR À LEI 13786/2018 - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EXTINTO - OBRA CONCLUÍDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 67-A,§5º DA LEI - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES

Resilição unilateral do contrato. Possibilidade. Relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e os proprietários do imóvel é de consumo, porque se enquadra aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º do CDC; ... (Continua)