Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obra pública. Recolhimento de valor ao INSS a cargo da contratada, mas que foi realizado pelo contratante. Rescisão do contrato antes da conclusão da obra. Pedido de ressarcimento do valor total pago ao INSS pela obra concluída. Descabimento. Responsabilidade apenas da parte que executou. Reconhecimento. Possibilidade, ademais, de o débito como o INSS ser abatido de valor retido a título de garantia da fiel execução do contrato. Demanda improcedente. Recurso improvido

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