conflito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Conflito suscitado pela autoria - Suposto conflito entre o Juízo da 26 ª Vara Cível do Foro Central e o Juízo da Direito da Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo - Conflito suscitado em ação e exibição de documento e apuração de haveres - Inexistência de manifestação do Juízo suscitado - Necessidade de manifestação prévia de dois ou mais Juízos sobre competência para o processamento e julgamento do respectivo incidente, nos termos do CPC, art. 166, II - Posterior pedido de desistência do autor manifestando concordância com a redistribuição do feito ao Juízo da Vara Empresarial - Conflito não conhecido... (Continua)

2 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUESTÃO DE FUNDO QUE DIZ RESPEITO A CONFLITOS ATRELADOS ÀS RELAÇÕES FAMILIARES. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de simulação de abertura de empresas, com pedido de tutela de urgência. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital (suscitante) e da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), ambos da Capital. Os autores pretendem a declaração de nulidade, por alegada simulação, de negócios jurídicos de transferência de cotas em sociedades empresariais e de atos de constituição de empresas, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital é fixada pelo art. 2º da Resolução 763/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, ora suscitante... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONFLITO POSITIVO. 1.

Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora. Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência, no caso, de conflito positivo. Processos distintos de execução e recuperação judicial. Incidência do CPC, art. 66. Precedentes do STJ e desta Câmara Especial. Conflito não conhecido... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Cartão de crédito. Contrato. Revisão. Competência em razão da matéria. Câmaras especiais de direito privado. Segunda câmara especial cível. Conflito de competência. Embargos do devedor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito. Competência exclusiva.

«Inserindo-se o processo na subclasse «cartão de crédito, a competência das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado é exclusiva. O conceito de repetitividade decorre de expressa previsão regimental. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO

indenizatória c/c obrigação de não fazer. propriedade industrial. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. atos de concorrência desleal. matéria de competência da Vara empresarial. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça laboral. Sentença proferida pelo juiz do trabalho. Inexistência de conflito. Súmula 59/STJ. Conflito não conhecido.

8 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Competência definida. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento e normas de propriedade industrial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial, considerando a relação jurídica subjacente ao contrato de licenciamento e as normas de propriedade industrial. III. Razões de decidir. 3. A competência das Varas Empresariais é definida pelo art. 3º da Resolução 877/2022, que inclui matérias de propriedade industrial. 4. A relação jurídica fundamenta-se em contrato de licenciamento, regido pela Lei 9.279/1996, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela relação jurídica subjacente ao contrato. 2. Matérias de propriedade industrial são de competência das Varas Empresariais. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 877/2022, art. 3º; e Lei 9.279/1996. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041415-26.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024; e TJSP, Conflito de competência cível 0025305-49.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 15.08.2024... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital e Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Ação de cobrança. Pretensão autoral de natureza obrigacional. Cobrança de valores decorrente de relação obrigacional não adimplida. Competência prevista no art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial- Pretensão a averbação do cancelamento das cláusulas restritivas de incomunicabilidade e de impenhorabilidade sobre bem imóvel - Livre distribuição a 11ª Vara Cível de Campinas- Redistribuição a Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Controvérsia central atinente a questões de direito civil - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem disciplinada na Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça - Procedente o conflito- Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de Falência. Alegação de prevenção. Incidente suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, acolhida pelo juízo suscitado. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Inviável se falar em conflito de competência entre Juiz de primeiro grau e tribunal. Ao Juiz cumpre tão-somente cumprir a determinação competencial do tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Lição doutrinária uníssona. Conflito não conhecido.

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível, ambos da Comarca da Capital - Questões de direito obrigacional e contratual ligadas ao descumprimento e rescisão unilateral de contrato de parceria comercial - Matéria que não se insere nas categorias delimitadas pelo art. 2º da Resolução 763/2016, que define a competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito. Posições conflitantes de Promotores de Justiça acerca da capitulação jurídica do fato. Hipótese na qual ainda não oferecida denúncia. Conflito de atribuição caracterizado. Encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Necessidade. Conflito não conhecido.

16 - TJSP Competência. Conflito. Execuções fiscais. Interposição de dois recursos de agravo e um de apelação, nos autos dos embargos. Recursos conhecidos e julgados quando da suscitação. Conflito que, portanto, não comporta conhecimento. Conflito prejudicado.

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Após trâmite processual, a ação foi redistribuída ao Juízo da 26ª Vara Cível Central, sob o fundamento de que o processo havia sido distribuído inicialmente na 26ª Vara Cível Central com o 1073838-91.2016.8.26.0100. Afastamento. Demandas que não se confundem. Processos que não possuem exatamente as mesmas partes e a causa de pedir é diversa. Matéria afeta à justiça especializada empresarial para a solução do litígio. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante (Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo).... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial relativa à confissão de dívida oriunda de contrato de franquia (royalties) - Declinação de ofício, com determinação de redistribuição do feito à Vara Especializada de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, o qual, por sua vez, discordou da remessa e suscitou o presente conflito de competência cível - Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito acolhido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial, Conflitos e Arbitragem do Foro Central Cível da Capital, ora suscitante... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de recuperação judicial convolado em falência - Ação distribuída antes da instalação das Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs - Impossibilidade de apreciação do feito pelo Juízo Especializado - Observância do art. 4º da Resolução 824/2019 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

20 - TJSP Competência. Conflito. Execuções fiscais. Interposição de dois recursos de agravo e um de apelação, nos autos dos embargos. Recursos conhecidos e julgados quando da suscitação. Conflito que, portanto, não comporta conhecimento. Conflito prejudicado.