clausulas restritivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação. Clausulas restritivas. Registro. Anulação. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

1 -A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. Além disso, a parte não apontou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. ... (Continua)

3 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. DÚVIDA PROCEDENTE. ÓBICE AO INGRESSO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS, COM OUTRAS DISPOSIÇÕES. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS PREVISTAS NO ART. 1911 DO CC PODEM SER ABSOLUTAS OU RELATIVAS. NA ESPÉCIE, AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE FORAM ESTABELECIDAS EM CARÁTER RELATIVO, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SOMENTE PARA O FIM DE INCORPORAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, ANTEVENDO-SE HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO, TUDO POR VONTADE DO DOADOR LICITUDE DE O DOADOR OU TESTADOR AJUSTAREM SITUAÇÕES JURÍDICAS ESPECÍFICAS DE CANCELAMENTO OU DE SUB-ROGAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS.. DÚVIDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Seguro saúde. Contrato de adesão. Cláusulas restritivas. Necessidade de clareza na redação de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão.

«Cláusulas restritivas que devem vir no contrato de modo a permitir a sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º). Inocorrência. Na dúvida, deverão vir interpretadas em favor do consumidor.... (Continua)

5 - TJSP Seguro saúde. Contrato de adesão. Cláusulas restritivas. Necessidade de clareza na redação de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão.

«Cláusulas restritivas que devem vir no contrato de modo a permitir a sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º). Inocorrência. Na dúvida, deverão vir interpretadas em favor do consumidor.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS SOBRE IMÓVEL.

Sentença que julga improcedente o pleito de cancelamento dos gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade. Acolhimento do apelo.  Possibilidade de cancelamento das cláusulas restritivas após a morte dos doadores, decurso de grande lapso temporal, ausência de justa causa para a sua manutenção e melhor fruição dos requerentes. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença reformada para determinar o cancelamento dos gravames. ... (Continua)

7 - TJSP Doação. Cláusula restritiva. Ação de cancelamento. Emenda da inicial para inclusão de pedido de sub-rogação de vínculos. Desnecessidade, em razão do tempo e da finalidade das cláusulas restritivas duma doação. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. DOAÇÃO. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNÇÃO PROTETIVA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Ação de cobrança. Descabimento do recurso especial contra suposta violação de Resolução e circular. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Informação sobre as cláusulas restritivas de cobertura. Inexistência de obrigação da seguradora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de resoluções, portarias e circulares, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Testamento elaborado sob a égide do CCB. Cláusulas restritivas. Necessidade de aditamento, conforme exigência do CCB/2002, art. 2.042. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o art. 2.042 do CC/2002 não viola o direito adquirido, porquanto traz regra de transição cuja observância é crucial para a validade do testamento com cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do CCB, de modo que, para essas cláusulas permanecerem válidas, é necessário que o testador adite o ato de última vontade no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência do CC/2002, sob pena de caducidade dessas restrições. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOÇÃO - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE VITALÍCIAS) DE BEM IMÓVEL - JULGADA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO INCISO, DO CPC, art. 487.

Autora é donatária, única herdeira na atualidade do bem. Declarou que o imóvel constituído de terreno e prédio assobradado de 42 m2 se encontra fechado há vinte e cinco anos em estado de manutenção precária. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Novo entendimento desta corte. Responsabilidade exclusiva da estipulante, e não da seguradora, pelo fornecimento de ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, sobretudo as cláusulas restritivas dos seguros em grupo. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte é pela responsabilidade exclusiva da estipulante de informar aos segurados os contornos contratuais, mormente as cláusulas restritivas de cobertura. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel doado, em razão de suposta ausência de justa causa. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel doado com reserva do usufruto, gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Doação e instituição de ônus na vigência do Código Civil de 1916. Falecimento do doador varão e renúncia do usufruto pela doadora sobrevivente. Cláusulas restritivas subsistentes. Penhora inadmissível. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Segurada. Invalidez. Cláusulas restritivas. Contrato. Limitações. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Reexame fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de complementação de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro de vida. Omissão. Não ocorrência. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Sentença - Ausência de análise do pedido de limitação de cláusulas restritivas estabelecidas em testamento - Decisão citra petita - Nulidade - Ocorrência - Possibilidade, todavia, de apreciação do pleito, nesta instância - Precedentes do C. STJ.