Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel doado, em razão de suposta ausência de justa causa. ... (Continua)