alimentos e revisao e redimensionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDIMENSIONAMENTO.

1. GUARDA PROVISÓRIA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO A ESSA TEMÁTICA, PORQUANTO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. PARTE-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE AS MENORES ENCONTRAM-SE SOB A GUARDA FÁTICA DA MÃE.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DESTINADA À EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM OITO SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL, DE MODO A BEM ATENTAR PARA A ATUAL REALIDADE DAS PARTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA PROVISÓRIA. VIABILIDADE.

1. À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, DIREITO POTESTATIVO, É DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, NA QUAL O AUTOR BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 40% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO DESEMPREGO E OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DE OUTRA FILHA. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO QUE COMPROVOU NOS AUTOS QUE ESTÁ DESEMPREGADO E QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR QUE RESIDE CONSIGO. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DE MODO A MELHOR EQUALIZAR O BINÔMIO ALIMENTAR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (MAJORAÇÃO E REDUÇÃO). PEDIDO DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (MAJORAÇÃO E REDUÇÃO). PEDIDO DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... (Continua)

8 - TJPE Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Três vítimas (concurso formal) recurso da defesa. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhal e pericial que se completam. Acusado dirigia sob efeito de álcool e em velocidade excessiva. Imprudência. Culpa demonstrada. Condenação mantida. Pena cumulativa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Imposição legal. Prazo. Desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Ofensa ao CTB, art. 293. Redimensionamento. Providência tomada de ofício.

«1. Impossível acolher o pleito absolutório se os elementos de prova revelam que o agente, motorista profissional, deixou de observar o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e em velocidade incompatível com a via, dando causa ao sinistro que culminou com a morte de três das quatro das vítimas atingidas. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Pena base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

«1. No âmbito do processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, expressamente positivado no CPP, art. 563, de modo que eventual alegação de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo. Assim, se a defesa não demonstrou, sequer apontou, a ocorrência de qualquer prejuízo, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, INDENIZAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE NO MONTANTE DE 1 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA. CASO DOS AUTOS EM QUE NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR ORA, POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRECEDENTES. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJPE Apelação criminal. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exacerbação. Ocorrência. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redimensionamento ao mínimo legal. Alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de dideitos. Possibilidade. Ré que apresenta condições subjetivas favoráveis. Pena de multa aplicada ao crime de quadrilha. Ausência de previsão legal. Exclusão. Providência tomada de ofício.

«1. Se os elementos de prova carreada aos autos, notadamente a confissão extrajudicial e depoimentos testemunhais colhidos em juízo, comprovam que os apelantes associaram-se, de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes, a manutenção da condenação por infração ao CP, art. 288, parágrafo únicoé medida de rigor. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESEMPREGO APÓS SENTENÇA - CPC, art. 493 - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699. ... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - COMPROMETIMENTO - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTENTES.

Os embargos de declaração representam o instrumento adequado para sanar vícios como o da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para discutir matéria já apreciada e decidida. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE. DOIS FILHOS ALIMENTADOS MAIORES. SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA PARA O TERCEIRO FILHO MAIOR E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR.... (Continua)

15 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE DESPROVEU O RECURSO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. DEFESA TÉCNICA QUE PRESTIGIA O VOTO MINORITÁRIO E REQUER A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM VISTAS A REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E ABSOLVER O EMBARGANTE DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra o acórdão prolatado pela Quinta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado, por maioria, deu provimento ao apelo ministerial e condenou o embargante como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, do CP, ao total de 02 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias- multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO.

A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Básica exasperada, na fração de 1/3, tendo em vista a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do peticionário (290 invólucros plásticos contendo 170,1 g de cocaína e 733 invólucros contendo 2611, g de maconha). Mantidos os aumentos pela reincidência do peticionário (em 1/6) e pela majorante prevista no art. 40, VI, da Lei no. 11.343/06 (em 1/3), devidamente demonstrada nos autos de origem. Regime adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação alimentar é regida pelos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, sendo pautada pelo trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (arts. 1.694, §1º, e 1.699 do CC). ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. VIABILIDADE, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA.

1. É VIÁVEL ACOLHER O PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, E EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DO FILHO MENOR, É REGRA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente previsão expressa de que possuem natureza «intuitu familiae, os alimentos devem ser considerados «intuitu personae, de modo que o redimensionamento do encargo não implica em julgamento «extra petita". ... (Continua)