admissibilidade stf sumula 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. (SUMULA 279/STF). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 284/STF.

1. A alegação da parte agravante de que «juntou aos autos às fls. E/STJ 162/481 a comprovação de filiados em vários Estados do Brasil, restando assim, demonstrado a capacidade postulatória da Agravante, não foi analisada pelo Tribunal regional, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se o RE 1.258.018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 4. O acórdão do Tribunal de origem não analisou a tese trazida pelo ora agravante «de que não é necessária a juntada de lista de filiados em Mandado de Segurança Coletivo, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 6. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Admissibilidade do recurso especial. Sumula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Razões do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

5 - STJ Processo Civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, que respaldou a decisão embargada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 do STJ, que respaldou a decisão embargada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão. Admissibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário na origem. Competência do STF. Usurpação. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. Incumbe ao Tribunal de origem proceder a um exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não implica usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Por força dos entendimentos sedimentados nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial que se apóia em argumentos que, alheios aos fundamentos do acórdão recorrido, não tem o condão de alterar o resultado do julgado. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

15 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Admissibilidade de recurso interposto na instância de origem. Fundamento não atacado. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE Acórdão/STF, Relator Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Queima de cana de açúcar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade da apelação. Observância dos pressupostos legais. Repetição das razões finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Intenção de reforma de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/1973. Embargos infringentes. Juízo de admissibilidade Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)