mineiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Jornada de trabalho. Horas extras. Mineiro. CLT, art. 293.

«A jornada dos mineiros de subsolo é de 6 horas diárias ou 36 horas semanais, devendo as excedentes ser pagas como extras.... (Continua)

2 - TRT12 Jornada de trabalho. Mineiro de subsolo. Horas extras. CLT, art. 293.

«A jornada dos mineiros de subsolo é de 6 horas diárias ou 36 horas semanais, devendo as excedentes ser pagas como extras.... (Continua)

3 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista do instituto mineiro de educação e cultura. Imec (Súmula 422/TST I, do TST).

«Nos termos do item I da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... (Continua)

4 - TJSC Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Ação de mineiro que já goza de aposentadoria especial. Doença geradora de incapacidade parcial e não total. Concessão de auxílio acidente. Possibilidade. Prevalência do caráter assistencial da lei acidentária. Decisão «extra petita não configurada. (Indica precedente).

5 - TJSC Acidente de trabalho. Mineiro. Aposentadoria especial e auxílio-acidente. Moléstia originada antes da aposentadoria. Cumulabilidade independente de o obreiro ter ou não retornado ao trabalho. Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º. Decreto 79.037/1976, art. 9º. Decreto 83.080/1979, art. 232 e Decreto 83.080/1979, art. 263. (Indica jurisprudência).

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instituto mineiro de ortopedia e traumatologia s/c ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração outorgada por pessoa jurídica. Ausência de identificação do representante legal da outorgante.

«As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Jornada especial e indisponível. Intervalo intrajornada e pausa específica da categoria (CLT, art. 298). Cumulação.

«O intervalo intrajornada tem natureza absolutamente diversa da pausa de 15 minutos para repouso a cada três horas consecutivas de trabalho disposta no CLT, art. 298, porquanto esta decorre das condições especiais dos trabalhadores mineiros, sendo computada na jornada laboral, enquanto que aquele interregno decorre da própria duração da jornada e, se fruído regularmente, não é considerado como de efetiva jornada. Ambos os períodos constituem normas de ordem pública, e, na medida em que afetas à segurança no meio ambiente de trabalho devem ser interpretadas segundo o princípio protecionista. Em sendo assim, são dotadas de absoluta indisponibilidade, razão pela qual jamais podem ser suprimidas, nem mesmo por intermédio de instrumento coletivo.... (Continua)

8 - TST Jornada de trabalho. Mineiro de subsolo. Horas extras. Extração de carvão. Prorrogação da jornada. Convenção coletiva. Norma coletiva. Necessidade de prévia autorização da autoridade competente. Súmula 349/TST. CLT, art. 293 e CLT, art. 295. CF/88, art. 7º, XIII, XXII e XXVI.

«O CLT, art. 295 condiciona a prorrogação da duração normal do trabalho efetivo no subsolo - seis horas diárias ou trinta e seis semanais a teor do CLT, art. 293 -, mediante acordo escrito ou norma coletiva, à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A decisão regional que não empresta eficácia aos instrumentos normativos que fixam em sete horas e trinta minutos o trabalho diário do mineiro em subsolo, com compensação dos sábados, em um total de trinta e sete horas e trinta minutos semanais, diante da falta de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, com o deferimento, como extras, das horas excedentes da trigésima sexta semanal, em absoluto contraria a Súmula 349/TST. Tal verbete sumular não contempla a especificidade do labor em minas de subsolo, sujeito a regulamentação própria, consubstanciada em normas imperativas e de ordem pública, nem viola o CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, recepcionados que foram, aqueles dispositivos infraconstitucionais, pela ordem constitucional instituída em 1988, à luz inclusive do preceito do inciso XXII do citado art. 7º.... (Continua)

9 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Jornada de 6 horas. Prorrogação habitual. Intervalo mínimo de uma hora. Item IV da Súmula 437/TST.

«Não obstante estar o autor sujeito ao intervalo especial do CLT, art. 298, sua jornada legal (seis horas diárias e trinta e seis semanais, CLT, art. 293) foi elastecida habitualmente. Nesse passo, incide o item IV da Súmula 437/TST, segundo o qual, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória. Auto de infração. Instituto mineiro de agropecuária. Agrotóxicos. Ausência de ilegalidade na autuação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou que a Corte local não foi omissa. Além disso, foram aplicados os óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Trabalho em mina de subsolo. CLT, art. 71 e CLT, art. 298. Compatibilidade. Cumulação. Possibilidade.

«Nos termos do item II da Súmula 437, do Colendo TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Este mesmo entendimento se aplica ao intervalo dos trabalhadores de minas de subsolo, na medida em que o CLT, art. 298, assim como o art. 71 do mesmo Diploma Consolidado, encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Logo, verificado o desrespeito às referidas normas protetivas, não há óbice para a condenação cumulativa correspondente aos intervalos nelas consignados. O projeto empresarial não pode se efetivar ao arrepio das normas de saúde e segurança dos trabalhadores.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Configuração da responsabilidade solidária. Aferição. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Discussão acerca do repasse da verba referente da parcela do ICMS ao fisco mineiro. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do fisco mineiro. Afastamento do cargo para exercício da presidência da associação dos funcionários fiscais do estado de minas grais. Possibilidade. Inteligência das normas locais. Recurso provido.

«1. O art. 34 da Constituição de Minas Gerais, ao garantir o direito de afastamento sem prejuízo de vencimentos ao servidor público eleito para diretoria de entidade sindical representativa da classe, de âmbito estadual, não impede que outras hipóteses sejam criadas pela legislação infraconstitucional, o que de fato ocorreu com a edição do Decreto Estadual 37.262/95. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Homologação de desistência do recurso. Honorários. Programa regularize. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Decreto estadual mineiro 46.817/2015. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - De rápida leitura do teor da fundamentação do julgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Decreto 46.817/2015 do Estado de Minas Gerais), de sorte que, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência defesa em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF (por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. ISS. Construção civil. Enquadramento da atividade na exceção prevista no item 7.02 da lista de serviços da Lei complementar 116/2003. Conclusão do tribunal mineiro tomada à luz dos elementos fático probatórios da causa. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios, enquadrou a atividade das empresas na exceção prevista nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. A revisão desse entendimento somente seria possível mediante necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG Servidores do ima. Recomposição salarial. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Mérito. Servidores públicos vinculados ao instituto mineiro de agropecuária (ima). Transformação do vínculo celetista para estatutário. Lei estadual 10.254/90. Recomposição salarial indevida. Irredutibilidade de vencimentos garantida. Recursos desprovidos

«- Não ocorre cerceamento de defesa se não restar evidenciada a diminuição ou a supressão do direito da parte, sendo o julgamento antecipado da lide uma faculdade atribuída pela lei ao juiz, a quem incumbe aferir a necessidade ou a desnecessidade da prova requerida, visando ao cabal esclarecimento dos fatos que dão sustentáculo à prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - AUTO DE INFRAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO SEM RECEITUÁRIO AGRONÔMICO - RECEITUÁRIO APRESENTADO SEM ASSINATURA - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - REDUÇÃO DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INOVAÇÃO RECURSAL

Nos termos do Decreto Estadual 41.203/2000, os agrotóxicos só podem ser comercializados mediante prescrição feita por profissional legalmente habilitado, respondendo o comerciante pela venda efetuada sem o receituário agronômico correspondente. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de provimento de serventias cartorárias extrajudiciais. Avaliação de títulos. Aprovação em concurso público para o provimento de outras serventias. Aceitação parcial. Falta de comprovação de aprovação. Concurso mineiro. Andamento do certame. Existência de possibilidade de eliminação. Concurso amazonense. Não-aprovação. Incidência de cláusula de barreira. Correção da avaliação de títulos. Cumprimento das regras editalícias.

«1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESTRUIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - CONDUTA ILÍCITA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL E MATERIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113/2021.

Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Protocolo postal. Resolução 642/2010 do tjmg. Validade para petições dirigidas exclusivamente ao âmbito de competência do tribunal mineiro. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)