matriculo cancelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de religamento do agravante ao programa de pós-graduação em universidade de direito. Aluno regularmente matriculado. Pré-matrícula realizada dentro do prazo estipulado. Transformação automática, pelo sistema, de duas pré-matrículas em matrículas sem o aval do orientador. Agravante que não realizou o cancelamento das disciplinas. Fato que não pode custar o desligamento do mesmo do programa. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso provido.

2 - STJ Registro público. Cancelamento do registro e matrículas dos imóveis, de ofício. Impossibilidade. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Em face do sistema legal em vigor, a propriedade imóvel se adquiriu pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, presumindo-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome esteja feito a transcrição (a matrícula). Nega vigência ao Lei 6.015/1973, art. 252, a decisão jurisdicional que determina, de ofício (no âmbito de expropriatória indireta), o cancelamento de registro imobiliário, sem suporte em pedido expresso da parte interessada e sem o devido asseguramento ao titular do domínio, o contraditório e a ampla defesa, apanhando-o de surpresa.... (Continua)

3 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Cancelamento.

«O ato de cancelamento de matrícula de aluno em Universidade ao fundamento de que este deixou de provar a conclusão do curso colegial diz precisamente com um dos requisitos de acesso ao ensino superior, funcionando aí a entidade educacional por delegação federal. Hipótese, por isso, em que o mandado de segurança deve ser processado e julgado perante a Justiça Federal.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUTORAS QUE INFORMARAM À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TEMPESTIVAMENTE, SOBRE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADES ESCOLARES C.C DANO MORAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

6 - STJ Ensino superior. Cancelamento de matrícula por desatendimento a pré-requisito.

«Em decorrência da situação consolidada com a colação de grau da impetrante, em decorrência da sentença de primeiro grau, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de impedir o cancelamento da matrícula que já produziu os seus efeitos. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Ação de evicção. Cancelamento da matrícula de imóvel vendido. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência do referido cancelamento. Procedência da ação mantida. Recursos desprovidos.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Cancelamento da matrícula. Demandante que pleiteia o pagamento da mensalidade do mês seguinte ao cancelamento. Inadmissibilidade. Frequência no curso após o cancelamento que não restou comprovada. Abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da cláusula contratual que prevê esta cobrança. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DUAS MATRÍCULAS PARA UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE 01 ECONOMIA COMERCIAL. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA 401423221-1. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO FEITA NA OUTRA MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA CANCELADA. SÚMULA 89 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que a autora questiona a legalidade das cobranças de água feitas sobre duas matrículas, apesar de haver único hidrômetro, sem que o serviço seja disponibilizado a contento. Prova pericial, corroborada nas faturas, que aponta cobrança em duplicidade de 01 (uma) economia comercial. Falha na prestação do serviço. Cancelamento da matrícula de 401423221-1. Regularidade da cobrança da matrícula 401020860-0, faturada com base na tarifa mínima, haja vista a comprovação de que o serviço é disponibilizado à autora. Dano moral configurado. Negativação de dívida inerente à matrícula cancelada. Súmula 89/STJJ. Exclusão do apontamento restritivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de administração. Cobrança. Relação entre as partes devidamente comprovada. Aluno que deixou de efetuar pagamento das parcelas contratuais. Ausência de interesse pela proposta oferecida pela instituição de ensino, desistindo de matricular-se no curso de administração. Alegação de que foi informado que o cancelamento do curso se daria de forma automática. Desacolhimento. Interrupção do curso superior, para fins do não pagamento da mensalidade escolar, se opera pelo trancamento da matrícula ou por cancelamento do curso. Cláusula que exige o requerimento formal para desistência descumprida pelo aluno. Valores contratados devidos. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Apelado que faz jus ao cancelamento do gravame na matrícula do imóvel. Relação da construtora e banco não é oponível ao consumidor. Aplicação da Súmula 308/STJ. Condenação solidária. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Averbação premonitória. Bem oferecido à penhora. Insurgência contra o cancelamento da averbação sobre outro imóvel. Modificação do decisum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, deferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória do imóvel de matrícula 78.015, tendo em vista o bem ofertado à penhora (matriculado sob o 78.014) demonstra-se suficiente para garantir o prosseguimento da execução. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJPR ENSINO PRIVADO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA APÓS UMA SEMANA DE FREQUÊNCIA DE AULAS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA NAS AULAS QUE É IRRELEVANTE NO CASO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA QUE FOI FORMALIZADO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MENSALIDADE DEVIDA ATÉ O PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior em face de ex-aluna, visando à cobrança de mensalidades vencidas de fevereiro a março de 2018.1.2 A requerida opôs embargos monitórios, alegando a inexistência da dívida, por ter solicitado o trancamento do curso após uma semana de aulas, além de requerer a inversão do ônus da prova e a concessão da Assistência Judiciária Gratuita.1.3 Sobreveio a sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo, bem como indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à requerida, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, bem como das custas processuais.1.4 Ambas as partes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados.1.5 A requerida interpôs apelação, defendendo que houve cerceamento de defesa e que não se observou a necessidade de inverter o ônus da prova.1.6 A apelada, em contrarrazões, defendeu a regularidade da cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A controvérsia reside em verificar se houve cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prova tem o magistrado como destinatário e, na casuística, o documento requerido pela apelante (comprovação de frequência nas aulas) não teria a possibilidade de alterar o julgamento.3.2 Pelo contrato, o aluno contratante obrigava-se a pagar as parcelas anteriores até a solicitação do cancelamento da matrícula, tal como foi exigido da requerida.3.3 É incontroverso que a requerida só requereu o cancelamento da matrícula após o início das aulas, pelo que tem responsabilidade de pagar as mensalidades vencidas até a formalização desse requerimento.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 99, §2º; art. 370, parágrafo único; art. 85, §§2º e 11º.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.

NO CASO, NÃO COMPROVADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CURSO, NOS TERMOS DOS REQUISITOS CONSTANTES DO CONTRATO, AS MENSALIDADES PODEM SER EXIGIDAS ENQUANTO NÃO HOUVE A ADEQUADA CESSAÇÃO DO LIAME.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. USP. PPI. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de restabelecimento da matrícula de candidato no curso de Engenharia Aeronáutica da USP. ... (Continua)

16 - TJRS Julgamento «extra petita. Ação de cancelamento de incorporação imobiliária. Invasão do terreno dos autores. Construção concluída no curso da demanda. Cancelamento impossível. Determinação para que se averbe na matrícula a invasão, reservando aos autores o direito à indenização. Descabimento da reserva pecuniária não requerida na inicial. Decisão, nesta parte, cassada.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matricula do autor. Ausência de apresentação do certificado de aprovação em processo seletivo realizado por outra universidade. Ato não praticado dentro do prazo estabelecido. Licitude do cancelamento. Inexistência de danos morais a ensejar indenização. Recurso não provido.

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. Agravante que objetiva concessão de liminar para que seja admitida sua frequência em escola particular. Inexistência de matrícula vigente. Responsáveis pela agravante, menor de idade, que após efetivação da matrícula, solicitaram seu cancelamento. Inexistência de ilegalidade na forma de parcelamento do valor anual. Decisão mantida. Recurso não provido

19 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DO CURSO E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

- TRATANDO-SE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM QUE O AUTOR PRETENDIA O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA REALIZADA, INCUMBIA A ELE FORMALIZAR A SUA INTENÇÃO, NA MESMA FORMA EM QUE EFETIVADA A CONTRATAÇÃO, A TEOR DO QUE PREVÊ O ARTIGO 472 DO CÓDIGO CIVIL.... (Continua)