Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DO CURSO E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

- TRATANDO-SE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM QUE O AUTOR PRETENDIA O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA REALIZADA, INCUMBIA A ELE FORMALIZAR A SUA INTENÇÃO, NA MESMA FORMA EM QUE EFETIVADA A CONTRATAÇÃO, A TEOR DO QUE PREVÊ O ARTIGO 472 DO CÓDIGO CIVIL.... (Continua)