Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO.
NO CASO, NÃO COMPROVADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CURSO, NOS TERMOS DOS REQUISITOS CONSTANTES DO CONTRATO, AS MENSALIDADES PODEM SER EXIGIDAS ENQUANTO NÃO HOUVE A ADEQUADA CESSAÇÃO DO LIAME.... ()
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