desidia do inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DO INVENTARIANTE NOMEADO QUE COMPORTA A DESTITUIÇÃO DO ENCARGO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS DO ESPÓLIO. CABIMENTO. DÍVIDAS, INÉRCIA E DESÍDIA DO INVENTARIANTE COMPROVADAS. A DÍVIDA COMPROMETE A HERANÇA, ATINGINDO, ASSIM, OS DEMAIS HERDEIROS, DE FORMA QUE A VENDA DO IMÓVEL POSSIBILITARÁ O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, QUE SÓ AVOLUMAM COM O PASSAR DOS ANOS. NO QUE TANGE AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A REVOGAR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ESPÓLIO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO NESTE PONTO, EIS QUE NADA DISPÔS ACERCA DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO ORA RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. CPC/1973, art. 995. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Remoção inventariante. Transcorrido razoável tempo para tramitação do inventário, reconhecendo o juízo de origem que em grande parte se relaciona à desídia do inventariante, ora agravante. O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Mantida a substituição. Agravo desprovido

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DO INVENTARIANTE NOMEADO QUE COMPORTA A DESTITUIÇÃO DO ENCARGO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE QUE SE MANTÉM, PORQUE ADEQUADAMENTE LANÇADA AO CASO. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Irresignação. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, no prazo determinado pelo Juízo singular, sem qualquer justificativa plausível. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante para remover a agravante do cargo. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 622, II. Desídia do inventariante em dar ao inventário andamento regular. Decisão mantida. Agravo não provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante para remover o agravante do cargo. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores do art. 622, II, do CPC. Desídia do inventariante em dar ao inventário andamento regular. Decisão mantida. Agravo não provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que deferiu o pedido de remoção do inventariante. Preliminar de nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal - Não acolhimento. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Ordenamento jurídico que não contempla essa providência. Precedentes. Desídia do inventariante. Inventário distribuído há mais de 23 anos, sem que tenha se encerrado. Feito que se encontra arquivado desde 2018. Ausência de regular andamento ao feito, inclusive no incidente de remoção. Remoção que era de rigor. Prescrição - Não ocorrência. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data em que cessada a inventariança (CPC, art. 618, VII). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJDF Direito processual civil. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção sem resolução de mérito. Impossibilidade. Nomeação de novo inventariante. CPC/2015, art. 622. CPC/2015, art. 617.

«I - A inércia do inventariante em dar regular andamento ao inventário, enseja a sua remoção, nos termos do CPC/2015, art. 622. ... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Extinção. Desídia do inventariante quanto a providências determinadas pelo juiz «a quo. Inércia que implica na sua substituição e não na extinção do feito. Aplicação do CPC/1973, art. 995, II. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Extinção do processo ao entendimento de que o inventariante não deu andamento ao feito. Descabimento. Eventual desídia do inventariante que pode levar somente à sua remoção, até mesmo de ofício. Extinção que inobservou o interesse público e implica na inútil renovação do processo. Decisão cassada. (Cita doutrina e indica precedente).

Se o inventariante negligencia o cumprimento de suas funções, poderá ser removido, mas o processo não deverá ser extinto por esta razão, pois há interesse público em sua ultimação, além de ser inviável forçar a repetição, em outro processo, dos atos já realizados.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante, com nomeação de dativo ao cargo. Irresignação do inventariante, único herdeiro. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, sem qualquer justificativa plausível. Alegada falta de legitimidade, em razão da perda de tal característica pelo credor, após ter interposto o incidente de remoção. Irrelevância. Remoção que pode ser determinada inclusive de ofício pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - MÁ GESTÃO E DESÍDIA DO INVENTARIANTE - BENS DO ESPÓLIO EM SUA MAIORIA SOB A POSSE DE OUTROS HERDEIROS - GRANDE LITIGIOSIDADE ENTRE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS QUE TRAVAM O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE - RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A remoção do inventariante - a pedido ou de ofício - deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo CPC, art. 622. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO

Inventário constitui procedimento especial, com peculiaridades próprias, em que os interesses postos em Juízo não são apenas do Inventariante, mas também dos demais herdeiros e da Fazenda Pública. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA AO INVENTARIANTE QUE, EM QUINZE DIAS, TRAGA AOS AUTOS O NOME DE TODOS OS HERDEIROS DOS TRÊS FALECIDOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO FUNDADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO INVENTARIANTE. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. ART. 4º E 6º DO CPC. DILAÇÃO QUE MERECE SER DEFERIDA, EVITANDO-SE, ASSIM A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POR DESÍDIA DO INVENTARIANTE, SE RESOLVE COM A SUA REMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DO INVENTARIANTE REMOVIDO. NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO COMO NOVO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o recorrente do cargo de inventariante. O agravante sustentou a incapacidade civil do inventariante nomeado, existência de conflito de interesses entre os herdeiros e o novo inventariante, e o fato de o nomeado ter recebido bens a título de antecipação de legítima. Requereu o provimento do recurso para nomeação de outro herdeiro ou da viúva meeira como inventariante. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO - VÁRIAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ao inventariante incumbe, no exercício do múnus assumido, agir com zelo, transparência e diligência na administração dos bens do espólio, a teor do disposto nos arts. 618 e 619, do CPC. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POR DESÍDIA DO INVENTARIANTE, SE RESOLVE COM A SUA REMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO DE ¿NÃO PROCURADO¿. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

20 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Sentença de improcedência do pedido vestibular e condenação do autor nas verbas de sucumbência. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)