Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA AO INVENTARIANTE QUE, EM QUINZE DIAS, TRAGA AOS AUTOS O NOME DE TODOS OS HERDEIROS DOS TRÊS FALECIDOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO FUNDADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO INVENTARIANTE. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. ART. 4º E 6º DO CPC. DILAÇÃO QUE MERECE SER DEFERIDA, EVITANDO-SE, ASSIM A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. RECURSO PROVIDO.