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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - RESCISÃO MOTIVADA - CLAÚSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRELIMINAR RECHAÇADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPROVADOR - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISAO MOTIVADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE

formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESSARCIMENTO.

Não sendo a perícia fundamental para o julgamento do feito, podendo ser realizada na fase de liquidação, não há que se reconhecer o cerceamento de defesa por seu indeferimento. A alegação de frustração de legítima expectativa quanto à amortização de investimentos não justifica a revisão contratual, uma vez que o próprio contrato previa o prazo como suficiente para essa finalidade. Inexistindo violação às cláusulas contratuais ou enriquecimento sem causa da parte apelada, não há que se falar em ressarcimento de investimentos ou do fundo de comércio.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FLORESTA DE EUCALIPTO - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A multa contratual consiste em cláusula penal previamente convencionada pelas partes, no exercício da autonomia privada, com a finalidade de estabelecer uma sanção pecuniária em caso de inadimplemento das obrigações pactuadas, devendo ser em patamar razoável e proporcional, de modo a não importar em enriquecimento sem causa.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil. No mérito, requer a revisão de cláusulas contratuais por alegada abusividade de encargos, nulidade da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa, limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, condenação à repetição do indébito em dobro, redistribuição do ônus sucumbencial e provimento integral do recurso. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOB ÍNDICE DA TABELA DO TJSP - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cerceamento de defesa. Correção do valor pago. Inadimplemento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Caso em Exame: MN Diesel Peças e Serviços Ltda. EPP ajuizou ação contra EBR - Empresa Brasileira de Remanufaturados S/A. buscando a rescisão de contrato de compra e venda de maquinário, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau acatou o laudo pericial, julgou procedentes em parte os pedidos e determinou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apreciar a (i) alegação de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia; (ii) responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual; (iii) comprovação de lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir: O laudo pericial foi realizado com critérios técnicos e imparciais e sua suficiência descartou a necessidade de realização de nova perícia, afastando a alegação de cerceamento de defesa. A responsabilidade da ré foi comprovada, o que justificou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes experimentados pela autora. Ficou demonstrada a frustração da autora devido à inoperância do equipamento adquirido, o que afetou sua reputação e honra objetiva, gerando dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; CC, arts. 422, 932, III, 933. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO

Verificado que o juiz a quo não apreciou, em momento algum, o pedido de inversão do ônus da prova - formulado na inicial e reiterado no curso do processo - e, ademais, ignorou o pertinente e tempestivo requerimento de produção de provas formulado pelo autor, cumpre invalidar, por cerceamento de defesa, a sentença proferida parcialmente contra o demandante.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PERMUTA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA RECÍPROCA - RESCISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA

indeferimento de prova pericial requerida pelos réus, necessária para apuração das quantidades e da utilização dos materiais fornecidos, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Ação de revisão contratual. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Demandada que no recurso inova os fundamentos da defesa. Recurso não conhecido

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e multa. As partes discutem a execução de contrato de prestação de serviços de construção e a alegada inadimplência por parte da contratada. O autor requer a devolução de R$ 16.000,00 e multa contratual, enquanto a ré alega ter utilizado os valores recebidos para despesas da obra e aponta a inocorrência de qualquer descumprimento dos termos acordados entre as partes. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

julgamento prematuro da demanda, sem a dilação probatória pretendida e sem a análise de todos os pedidos e teses arguidos pelas partes, configura evidente violação dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que norteiam as disposições do CPC.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS - COISA JULGADA - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão/resolução contratual. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Fase de conhecimento. Obrigatoriedade.

1 - Ação de revisão ou, subsidiariamente, resolução contratual.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1)

Ação de rescisão contratual com reparação de danos materiais e morais no qual o Autor sustenta que quitou o valor firmado para a construção de uma casa, sem que a Ré tenha cumprido com sua parte. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. 2) Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão de produção de prova oral que não influencia a conclusão do julgado. 3) Autor que alega ter dado cumprimento integral a sua obrigação, quitando a quantia de R$ 42.240,00. Contudo, não junta aos autos comprovantes de pagamento, de transferência bancária ou recibo que evidenciem a quitação de suas obrigações pecuniárias. 4) Contrato que estabelecia que o sinal deveria ser pago mediante transferência bancária ou boleto, o que também não foi comprovado. 5) Ausência de suporte probatório mínimo que fundamente a pretensão autoral, sendo imperiosa a manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciante, além de rejeitar o pedido contraposto apresentado pelo réu. O apelante sustenta abusividade de encargos contratuais, descaracterização da mora e incidência da legislação consumerista, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Apelação cível. Ação de revisão contratual. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 126. Violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do Enunciado 284/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTES CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive o da dialeticidade, pois ataca diretamente os fundamentos da sentença. Produção da prova pericial deferida, com apresentação de impugnação pelo autor, sem que houvesse posterior manifestação do expert, tampouco apreciação fundamentada pelo Juízo a quo. Violação ao art. 477, § 2º, I, do CPC, e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação. Nulidade reconhecida. Precedentes desta Corte. Retorno dos autos ao Primeiro Grau para regular prosseguimento do feito, com intimação do perito para esclarecimentos. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA PROMISSÁRIA PERMUTANTE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO CONTRATO - MANUTENÇÃO.

Não constatada a ocorrência de cerceamento de defesa, não há razão para anular a sentença. ... (Continua)