tripla reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Tripla reincidência. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Decisão mantida.

1 - Não há constrangimento ilegal na imposição de regime inicial fechado a paciente condenado a pena inferior a 4 anos quando houver fundamentação concreta evidenciada na presença de duas qualificadoras, na circunstância judicial desfavorável da personalidade relacionada à prática de crimes de roubo e de furto qualificado, bem como na constatação de tripla reincidência. Inaplicável, portanto, a Súmula 269/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Não incidência. Tripla reincidência específica e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Pleito de aumento da fração de exasperação pela tripla reincidência do paciente. Inviabilidade. Fração de aumento que mostra razoável e proporcional à espécie. Agravo regimental não provido.- o STJ tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da sanção em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Ademais, esta corte superior também considera que a multirreincidência específica é fundamento idôneo para impor aumento ainda mais gravoso. Precedentes.- na espécie, destacada a tripla reincidência do paciente, todas por tráfico de drogas, não há ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6; todavia, reputo desproporcional o incremento operado em 1/2, razão pela qual reduzo a fração de aumento para 1/3. Desse modo, as sanções do paciente ficam definitivamente estabilizadas em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa.- agravo regimental não provido.

4 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas sequer questionadas - Apelo defensivo pelo abrandamento do castigo - Reprimenda que não comporta reparo - Réu reincidente - Compensação da reincidência com a confissão espontânea na íntegra - Inviabilidade - Tripla reincidência - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento da pena - Apelo desprovido

5 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Provimento parcial do apelo. Voto divergente Afastamento da conduta tipificada do art. 155, caput do Cód. Penal. Recurso da Defesa.

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Reincidência e condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Fração da agravante. Tripla reincidência. Aplicação em 1/4. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Roubos circunstanciados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, em razão dos maus antecedentes e personalidade do agente. Impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a tripla reincidência. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo delineada. Continuidade delitiva. Multa redimensionada. Inaplicabilidade do CP, art. 72, consoante entendimento desta Câmara. Regime inicial fechado adequado ao quantum de pena e quadro negativo. Parcial provimento do apelo.

8 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Tripla reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão da defesa no sentido de que não houvesse provas suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o exame do material fático-probatório da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tentativa de furto. Tripla reincidência. Reincidência específica. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais severo. Motivação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva fixada em um ano, dois meses e onze dias-multa. Incidência da Súmula 269 desta corte. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Tripla reincidência e maus antecedentes. Compatibilização do custódia cautelar com o regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - TJSP Delito da Lei 11.343/2006, art. 37 - Prova segura - Negativa do réu infirmada pelo relato do policial civil, que surpreendeu o apelante avisando outro indivíduo acerca da presença policial em ponto de venda de drogas - Depoimento policial merecedor de credibilidade - Inexistência de qualquer elemento nos autos a sugerir que o agente de segurança esteja mentindo - Condenação mantida - Conduta social que não pode ser negativada pelo fato do agente praticar o novo crime quando em cumprimento de livramento condicional - Pena-base reduzida - Tripla reincidência, inclusive específica, a recomendar aumento mais significativo da pena e a fixação do regime fechado - Recurso defensivo parcialmente provido.

12 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

13 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas-base - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de substâncias entorpecentes apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu - Acréscimo, na etapa seguinte, diante da reincidência - Contudo, cabível a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a tripla reincidência - Incabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta do apelante que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas. - Não comprovação da legítima defesa - Impossibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa, pois não é possível dizer que o réu tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência- Concurso material de delitos mantido - A tripla reincidência justifica o regime semiaberto- O réu não preenche os requisitos do CP, art. 44 - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado tentado. Sentença condenatória. Recurso defensório buscando a alteração da r. sentença, quanto à dosimetria, quara afastar a majorante, reduzir a pena e fixar regime mais benéfico. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado o emprego da arma branca apreendida, na prática delitiva. Tripla reincidência que, face à sua preponderância, não pode ser integralmente compensada com a confissão parcial. Proximidade da consumação obsta a aplicação da maior redutora pela tentativa. Regime fechado adequado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima confirmou o furto de sua motocicleta e, no local da abordagem, exibiu aos policiais filmagem retratando a subtração do bem e o furtador, cujas características coincidiam com as do réu. Policiais militares surpreenderam o acusado em poder da res furtiva, próximo ao local do furto e minutos depois da subtração, oportunidade em que ele admitiu informalmente o crime patrimonial. Réu confessou, na polícia e em juízo, a subtração da motocicleta, mas alegou furto de uso. Não demonstrada intenção de devolução. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS.

Furto qualificado e resistência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente que ostenta tripla reincidência e que registrava mandado de prisão pendente de cumprimento quando de sua prisão em flagrante. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que o paciente possui filho de até 12 anos de idade incompletos. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

18 - TJSP Lesões corporais em ambiento de violência doméstica - Tipificação do crime do § 13 do CP, art. 129, a reclamar que a motivação da violência contra a mulher seja por razões da condição do sexo feminino - Inocorrência - Agente que agrediu sua genitora porque ele não permitiu que ele retirasse alimentos de sua casa para vender por drogas e bebida - Desclassificação para o tipo penal previsto no § 9º daquele artigo - Lesões corporais contra a genitora e o padrasto cometidos em um mesmo contexto, um logo depois do outro, a atrair a figura do crime continuado - Inteligência do art. 71, «caput, do CP - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado e que somente deve ser alterada em sede recursal acaso desprovida de fundamento ou equilíbrio - Inocorrência - Apelante reincidente, portador de maus antecedentes e que demonstrou culpabilidade elevada e conduta social inadequada - Agravantes do motivo torpe e da tripla reincidência, com elevação diminuída pela confissão reconhecida acertados - Pena final reduzida por conta do crime continuado reconhecido - Regime semiaberto de rigor - Restritiva de direitos inaplicáveis - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado pelo cumprimento da pena.

19 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; e fixação de regime inicial semiaberto - não acolhimento - reconhecidas as circunstâncias judiciais de maus antecedentes e elevada quantidade de drogas, houve aumento proporcional da pena-base na fração de 1/5 (um quinto) - diante do quantum da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da tripla reincidência penal, sendo uma específica, adequado e proporcional o regime inicial fechado - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... (Continua)

20 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor do bem - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu que ostenta maus antecedentes e tripla reincidência - condenação mantida - DESPROVIMENTO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". ... (Continua)