Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas. - Não comprovação da legítima defesa - Impossibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa, pois não é possível dizer que o réu tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência- Concurso material de delitos mantido - A tripla reincidência justifica o regime semiaberto- O réu não preenche os requisitos do CP, art. 44 - Recurso não provido... (Continua)