1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de despejo. Sentença que reconheceu que o contrato de locação objeto da lide era simulado. Inconformismo da parte autora. Arguição de decadência. Impossibilidade. Simulação que gera nulidade, instituto incompatível com a decadência. Situação fática que evidencia clara situação de simulação. Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - INAPLICABILIDADE - - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O
negócio jurídico simulado ocorre quando evidenciada a divergência intencional entre a vontade e a declaração, fundamentada do acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de ludibriar terceiros. II - A nulidade do negócio jurídico em razão da simulação pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se operando quanto a ele a prescrição ou a decadência. III - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de que a hipótese em debate não se enquadra a simulação do negócio jurídico, necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis, mormente porque eventual desenquadramento da discussão sobre a simulação exige exame minucioso e dilação probatória, de modo que incabível o reconhecimento da decadência no presente momento.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SIMULAÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação. Simulação. Nulidade absoluta. Decadência não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de simulação. ... ()
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5 - TJMG Nulidade contratual. Simulação. Apelação. Nulidade contratual. Simulação. Comprovação. Necessidade
«- A simulação é causa de nulidade do ato, contudo, para sua caracterização, as provas têm que ser robustas. ... ()
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6 - TAMG Ato jurídico. Simulação. Conceito.
«A simulação consiste no intencional desencontro entre a vontade interna e a que é declarada a fim de burlar obstáculo legal. Assim sendo, a genitora que assume conscientemente, em contrato, dívida de filho não pratica nem pode invocar simulação, sob pena de desprestígio do princípio «qui turpitudinem suam allegans non est auditurus.... ()
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7 - TJRJ Venda de ascendente a descendente. Ação Anulatória. Simulação. Venda simulada com o objetivo de burlar o CCB, art. 1.132. Não-participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. CCB, art. 102, I.
«Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi diferida, pelo que o termo inicial conta-se do último ato. Ação proposta dentro do prazo quadrienal, com a citação realizada com observância daquele termo. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
ausência de qualquer dos requisitos elencados no CPC, art. 489, nomeadamente relatório, fundamentação e dispositivo, ensejará a nulidade da sentença. II - A controvérsia recursal cinge-se à análise da correção da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que reconheceu a simulação dos negócios jurídicos imobiliários. III - A simulação de negócios jurídicos, conforme expressa disposição do CCB, art. 167, enseja a nulidade do ato simulado, subsistindo, contudo, o negócio dissimulado, se válido em sua essência e forma. IV - Para caracterizar a simulação, é necessário demonstrar a existência de: declaração de vontade falsa, conhecida por todos os envolvidos; intenção de prejudicar terceiros; e conluio entre as partes. V - O grau de parentesco entre as partes, aliado à evidente intenção de dissimular a verdadeira propriedade dos bens, indica a presença de simulação, conforme dispõe o CCB, art. 167. A esse respeito, o parecer do Ministério Público corroborou a tese da irregularidade das transações. VI - Recurso conhecido e não provido.... ()
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9 - STJ Pacto comissório. Simulação. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.
«Havendo pacto comissório, disfarçado por simulação, não se pode deixar de proclamar a nulidade. não pelo vício da simulação, mas em virtude de aquela avença não ser tolerada pelo direito. ... ()
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10 - TAMG Simulação. Vício no consentimento. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 103.
«... De Plácido e Silva conceitua a simulação: «Simulação. No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para a subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros (Vocabulário Jurídico, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, p. 235). A simulação somente se converte em vício jurídico, capaz de gerar a anulação do ato, quando há a intenção de prejudicar terceiros ou de violar a lei, nos termos do CCB, art. 103. No caso dos autos, a intenção do primeiro apelante, de fraudar a partilha, excluindo desta os imóveis objeto dos contratos de promessa de compra e venda, é patente e pode ser extraída das circunstâncias e dos indícios constantes dos autos e devidamente lastreados na prova documental. ... (Juiz Maurício Barros).... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, alegando simulação. O recorrente sustenta que a alienação visava garantir mútuo por agiotagem e alega cerceamento de defesa por falta de prova oral. Pretende a nulidade da compra e venda e manutenção da posse do imóvel. ... ()
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12 - TJSC Civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Celebração de escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Negócio simulado para encobrir contrato verbal de mútuo típico da prática de agiotagem. Alegado pelos réus a ausência de provas do empréstimo financeiro. Irrelevância. Simulação que pode ser reconhecida mediante fortes indícios, ante a dificuldade de se encontrar lastro probatório em atos dissimulados. Ocorrência na hipótese. Compra e venda realizada a preço vil, o qual foi verificado em perícia judicial. Ausência de comprovação pelos réus do pagamento do preço estipulado no negócio jurídico. Existência de testemunhas, ademais, apontando terem celebrado negócios com os réus nas mesmas circunstâncias. Apelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a regularidade das transações, embora já invertido o ônus da prova em agravo de instrumento, por verossimilhança das alegações de relação de agiotagem. Indícios suficientes para reconhecimento da simulação da compra e venda do bem imóvel. Anulação dos atos que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - A simulação de compra e venda de bem imóvel para encobertar mútuo típico de agiotagem pode ser considerada avença jurídica írrita que enseja a anulação da escritura pública e dos atos de registro. ... ()
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13 - TJPR AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.I. CASO EM
EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de duas escrituras de compra e venda de imóvel. Sustenta o apelante que a hipótese configuraria tão somente erro, estando sujeita a prazo decadencial. Pugna pela reforma da sentença para manter a validade do negócio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se os negócios jurídicos impugnados foram eivados de simulação (causa de nulidade absoluta), ou se, ao contrário, teriam sido anuláveis (erro), submetendo-se, portanto, à decadência.III. RAZÕES DE DECIDIRI. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NEGÓCIO SIMULADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A execução para cobrança de crédito deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 783). ... ()
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15 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA c/c CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO.
Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de venda e compra de lote de terreno, por simulação. Alegação de simulação para impedir o acesso da autora ao bem na sucessão. Situação que nem mesmo em tese se amolda a alguma das hipóteses legais de simulação, nem mesmo no tocante à declaração do pai da autora de que tinha um único filho, uma vez que a escritura foi antes que houvesse qualquer decisão judicial que declarasse ser a autora filha de um dos intervenientes da escritura. Recurso improvido... ()
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16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPRA E VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS. DISTINÇÃO ENTRE FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO A NEGÓCIO JÁ DECIDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de negócio jurídico simulado no curso de execução de título judicial, sob o fundamento de que a matéria já teria sido decidida em anterior manifestação sobre fraude à execução. O Agravante sustenta que os atos de alienação (compra e venda e doação de imóveis) realizados pelos executados configuram simulação, atraindo a nulidade absoluta prevista nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Requer, assim, a nulidade de tais atos ou, subsidiariamente, a apreciação específica do pedido pelo juízo de origem. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a existencia de coisa julgada quanto à tese de simulação processual. Insurgência. Acolhimento. Agravante que pretende a análise de envetual Processo simulado, alegando que os Patronos da Exequente e da devedora principal atuam em conjunto. Coisa julgada.Inocorrência. Temática discutida em Embargos àExecução que diz respeito à inocorrência de simulação na cessão de crédito e não simulação processual. Fatos novos. Pedido e causa de pedir diversos. Tríplice identidade não configurada. Coisa julgada afastada. Magistrado de Piso que deve analisar o pleito à luz do CPC, art. 142. Impossibilidade de apreciação imediata sob pena de supressão de Instância. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura, ajuizada sob alegação de simulação e doação inoficiosa. Pretensão de reforma para reconhecimento da simulação e anulação do negócio jurídico. ... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame.1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com pedido de indenização por enriquecimento ilícito. Alegação de simulação na transação de imóvel adquirido em 1983, registrado em nome da esposa do falecido, mas supostamente pago pelo segundo, genitor do autor. Pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação ou, alternativamente, por doação inoficiosa. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência através da simulação de um contrato de compra e venda, em detrimento do direito dos herdeiros necessários do de cujus. Aplica-se o instituto da conversão do negócio jurídico nos casos de simulação relativa, desde que o contrato que se dissimulou preencha os requisitos de validade (inteligência do CCB, art. 167). Reconhece-se a nulidade absoluta do negócio jurídico dissimulado, caso este não seja válido. Reconhecida a nulidade da compra e venda do bem imóvel, resta demonstrada a plausibilidade do pleito reivindicatório, devendo a parte autora ser imitida na posse do bem. Mantida a sentença que julgou procedente a reintegração de posse. A subordinação da eficácia da sentença a eventos futuros e incertos é proibida dada uma vez que cabe ao decisum reconhecer ou não o direito que se pede.... ()
