servidor publico temporario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor publico. Temporário. Descontos previdenciários. Necessidade. Lei Estadual 12.278-MG/96. Inconstitucionalidade inexistente. Precedente do STJ. CF/88, art. 195.

«Os servidores públicos estaduais temporários, enquanto ocupantes de cargo público, devem contribuir para o regime previdenciário próprio do Estado de Minas Gerais, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no desconto de 3,5% previsto na Lei 12.278/1996 para o custeio parcial da aposentadoria dos servidores públicos. Inexiste amparo legal para a exclusão dos servidores temporários sem vínculo efetivo com o Estado de Minas Gerais, pois servidor público é gênero do qual fazem parte o ocupante de cargo efetivo, o ocupante de cargo em comissão e o servidor temporário.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Administração pública. Servidor público temporário. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 363/TST. Inaplicabilidade. CLT, art. 3º.

«Diante da excepcionalidade da contratação de servidor público temporário, a qual se aperfeiçoa sem a existência de concurso público, não se aplica a Súmula 363/TST.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual, ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser Ementa: Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual, ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser limitado ao prazo de 12 meses, nos termos do LCE 1.093/79, art. 7º, mas que é renovado reiteradamente pelo Estado. Vínculo jurídico por prazo superior a cinco anos que deve ensejar a percepção de adicional por tempo de serviço pelo servidor temporário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Temporário - Garantia da licença-gestante na exegese de garantias constitucionais - Tema 542, STF - Admissibilidade - Julgamento mantido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DESVIRTUAMENTO. FÉRIAS.

Comprovada a concessão das férias, ao servidor temporário, conforme o quantitativo legalmente previsto aos Professores efetivos do Magistério estadual, não há se falar no pagamento de indenização. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  IMPLEMENTADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidor público temporário. Crédito correspondente a saldo de salário e de férias vencidas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional. Vínculo de natureza jurídico administrativa. CF/88, art. 37, IX. Regime especial de trabalho diverso daquele aplicado aos servidores e empregados públicos. Prescrição quinquenal. Incidência do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal apreciado no julgamento do RE Acórdão/STF - em sede de repercussão geral: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". O contrato temporário analisado nos autos foi notoriamente desvirtuado em razão de sucessivas e indevidas prorrogações a fazer jus o autor as verbas requeridas, respeitada a prescrição quinquenal. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS ADMINISTRATIVOS QUE ENQUADRARAM AS ATIVIDADES COMO INSALUBRES. DIREITO RECONHECIDO. PREVISÃO NO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

9 - TJSP Funcionalismo - Servidor público municipal - Contratação de motorista celetista - Impossibilidade de reconhecimento de direito à efetivação e respectiva estabilidade - Descaracterizado o excepcional interesse público - Indevida anulação do ato de dispensa do servidor público temporário - Demanda improcedente - Sentença reformada - Recurso da municipalidade e reexame necessário provido

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. 

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. 

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. 

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. 

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. 

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE 50%  POR TER LECIONADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM TURMAS MISTAS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE 50% POR TER LECIONADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM TURMAS MISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público temporário.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao CF/88, art. 114, I.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I -  MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA.. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. 

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. 

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. ABONO FAMILIAR. INCLUSÃO DA FILIAÇÃO DE DEPENDENTE APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.450/2020. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)