Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DESVIRTUAMENTO. FÉRIAS.
Comprovada a concessão das férias, ao servidor temporário, conforme o quantitativo legalmente previsto aos Professores efetivos do Magistério estadual, não há se falar no pagamento de indenização. ... ()
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