Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE 50% POR TER LECIONADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM TURMAS MISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO... ()
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