Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. ABONO FAMILIAR. INCLUSÃO DA FILIAÇÃO DE DEPENDENTE APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.450/2020. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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