Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE 50% POR TER LECIONADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM TURMAS MISTAS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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