Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS ADMINISTRATIVOS QUE ENQUADRARAM AS ATIVIDADES COMO INSALUBRES. DIREITO RECONHECIDO. PREVISÃO NO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.