saneamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.

«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO ACOLHIDO. Reconhecido o vício de omissão, de rigor o saneamento, com declaração para sua supressão.

3 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da Ementa: Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da progressividade da base de cálculo da taxa do lixo. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da Ementa: Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da progressividade da base de cálculo da taxa do lixo. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação reivindicatória. Incorporadora que pretende reaver área de loteamento aprovado, reservado a obra pública de saneamento. Alegação de desvio de finalidade. Descabimento. Área já integrada ao domínio público. Empresa paraestatal de saneamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 6.766/79, arts. 5º, 9º, § 2º, III, e 22.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO. RUA DA MANCHINHA. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. GARANTIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPOSIÇÃO DOS MORADORES A INSETOS, MAU CHEIRO E DOENÇAS. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE PROMOVER PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO ACOLHIDO.

Reconhecido erro material, de rigor o saneamento do vício. No caso, há de ser reconhecido erro material no nome de parte processual, que deve ser corrigido no sistema deste Tribunal... (Continua)

8 - TJSP Obrigação de fazer. Saneamento básico, SABESP. Serviço público essencial. Pretensão ao fornecimento de água encanada contínua, sem interrupção desmotivada. Cabimento. O serviço de saneamento básico é reputado essencial, e por isso não pode sofrer descontinuidade em época de normalidade. Procedência da ação para determinar que a ré forneça adequada e continuamente o serviço de saneamento básico (água encanada) no imóvel da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia em que a obrigação não for feita, exceto nas hipóteses em que houver inadimplemento da consumidora, por motivo de força maior reconhecido pelo Estado, ou suspensão do serviço para manutenção, na rede de saneamento por até 24 horas, uma vez que a capacidade de armazenamento na caixa d'água instalada no imóvel da autora se reputa suficiente, para esse período. Ação procedente. Recurso provido, nessa parte.

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de saneamento e abastecimento de água. Utilização de faixas de domínio de rodovias federais. Expansão de redes de saneamento básico. Cobrança por uso do solo e subsolo. Ilegalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material caracterizado. Saneamento.

1 - Configurado erro material em razão da distorção entre o dispositivo do voto e o item 2 da ementa.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB).

Município de Águas de Santa Bárbara. Alegação de omissão legislativa e necessidade de edição de um Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme as diretrizes da Lei 11.445/2007. Descabimento. Município que já conta com PMSB aprovado pela Câmara Municipal (LM 1.602/2013 e LM 1.784/2018), incluindo abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza pública e drenagem de águas pluviais. Inexistência de omissão legislativa. Alegação de suposto descumprimento da LF 11.445/2007 que não se mostra suficiente para determinar a edição de nova norma, contendo disposições específicas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Poder Legislativo Municipal e ofensa à separação dos poderes. Intervenção judicial que se justificaria apenas na hipótese de omissão ou atuação insuficiente dos outros Poderes, o que não ocorre no caso, vez que o Município já conta com política pública na área de saneamento básico. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Saneamento. Concessão de serviço público. Responsabilidade objetiva do Município. Solidariedade do poder concedente. Dano decorrente da execução do objeto do contrato de concessão firmado entre a recorrente e a companhia de saneamento (SABESP) (delegatária do serviço municipal). CF/88, arts. 23, VI e 225.

«O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou «convênio para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho.... (Continua)

13 - TJPR Ementa. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS RELACIONADOS A OBRAS DE SANEAMENTO. VETO PRESIDENCIAL DOS ITENS 7.14 E 7.15, DA Lei Complementar 116/2003 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Rio Azul/PR contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou a devolução de valores pagos a título de ISSQN pela apelada, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em desfavor ao apelante.1.2. O apelante sustenta que os serviços prestados pela empresa recorrida, relacionados à construção civil para saneamento básico, são serviços que incidem a cobrança de ISSQN, com base no item 7.02 da Lei Complementar 116/2003, e questiona a ilegitimidade da apelada para pleitear a repetição de indébito.1.3. Em contrarrazões, a empresa recorrida defende a sua legitimidade e a inaplicabilidade do ISSQN, invocando os vetos presidenciais aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SANEAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o saneamento do feito em ação de usucapião extraordinário, com a regularização das citações e intimações de todos os proprietários registrais e confrontantes, além da juntada das certidões de óbito dos titulares do domínio já falecidos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preparo. Não recolhimento. Saneamento do vício. Oportunidade não utilizada. Preclusão. Deserção do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O recolhimento do preparo do recurso especial foi realizado indevidamente. Houve concessão de prazo para a regularização desse. Contudo, a petição destinada ao saneamento do vício não foi acompanhada do comprovante de pagamento e sem a guia de recolhimento correspondente. Ademais, não houve demonstração de que o sistema do STJ esteve paralisado (ou com outro problema) durante todo o período concedido para saneamento do vício. ... (Continua)

16 - STJ Decisão interlocutória. Saneamento da causa. Fundamentação.

«A decisão que declara as partes legítimas não carece de motivação mais aprofundada pelo Juiz singular. Matéria que, de resto, não se acha sujeita à preclusão.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito de ISSQN. O cerne da controvérsia está em saber se a execução de obras de implantação do sistema de redes coletoras de esgoto sanitário, estaria inserida no contexto de ¿saneamento ambiental¿, atividade constante dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, vetados e dela excluídos pela Presidência da República no ano de 2003. Hipóteses de não incidência que se limitam aos serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, ou tratamento e purificação de água. Sociedade autora que não está sendo tributada pela realização do serviço público de saneamento, e sim pela empreitada destinada à execução de obras de construção civil, com o objetivo de realização de infraestrutura, que inclui o saneamento, fato que enquadra o serviço nos itens 7 e 7.02 da lista de serviços da já citada Lei Complementar 116/2003. Precedente do STJ. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Apelo improvido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos oriundos de acidente de trânsito. Determinação de especificação de provas, para posterior saneamento do processo. Insurgência da ré, ao fundamento de que necessário o saneamento e organização do feito, com vistas à delimitação da controvérsia sobre a qual recairá a atividade probatória. Agravo insubsistente. O tramite processual civil se dá na seguinte ordem: por primeiro o Magistrado oportuniza às partes especificar as provas, com a devida justificação de sua pertinência, e, a posteriori, em saneamento, decide quais provas devem ser deferidas a partir da análise dos pontos controvertidos, tal como constou na decisão agravada, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recursos da União e da Companhia de Saneamento.... (Continua)