Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito de ISSQN. O cerne da controvérsia está em saber se a execução de obras de implantação do sistema de redes coletoras de esgoto sanitário, estaria inserida no contexto de ¿saneamento ambiental¿, atividade constante dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, vetados e dela excluídos pela Presidência da República no ano de 2003. Hipóteses de não incidência que se limitam aos serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, ou tratamento e purificação de água. Sociedade autora que não está sendo tributada pela realização do serviço público de saneamento, e sim pela empreitada destinada à execução de obras de construção civil, com o objetivo de realização de infraestrutura, que inclui o saneamento, fato que enquadra o serviço nos itens 7 e 7.02 da lista de serviços da já citada Lei Complementar 116/2003. Precedente do STJ. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Apelo improvido.