Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7009.5800

1 - STJ Decisão interlocutória. Saneamento da causa. Fundamentação.

«A decisão que declara as partes legítimas não carece de motivação mais aprofundada pelo Juiz singular. Matéria que, de resto, não se acha sujeita à preclusão.... ()

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