Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS RELACIONADOS A OBRAS DE SANEAMENTO. VETO PRESIDENCIAL DOS ITENS 7.14 E 7.15, DA Lei Complementar 116/2003 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Rio Azul/PR contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou a devolução de valores pagos a título de ISSQN pela apelada, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em desfavor ao apelante.1.2. O apelante sustenta que os serviços prestados pela empresa recorrida, relacionados à construção civil para saneamento básico, são serviços que incidem a cobrança de ISSQN, com base no item 7.02 da Lei Complementar 116/2003, e questiona a ilegitimidade da apelada para pleitear a repetição de indébito.1.3. Em contrarrazões, a empresa recorrida defende a sua legitimidade e a inaplicabilidade do ISSQN, invocando os vetos presidenciais aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)