procedimento licitatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Procedimento licitatório. Nulidade. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que «os editais prevêem expressamente que o direito de preferência está vinculado a participação nos procedimentos licitatórios, requisito não comprovado pela autora. A apelante autora, porém, não participou do procedimento licitatório, alegando a falta de notificação dando-lhe o direito de preferência sobre a compra. Entretanto, tal alegação não justifica a sua desídia em participar do procedimento licitatório, pois amplamente divulgado nos meios de comunicação as concorrências públicas promovidas pela apelada - ré, que deu publicidade aos atos (fls. 553-554, e/STJ). ... (Continua)

2 - TJMG Administrativo. Licitação. Cooperativa. Exclusão. Inadmissibilidade. Possibilidade de participação. Poder público. Regras do procedimento licitatório. Tratamento isonômico dos licitantes. CF/88, art. 37, XXI.

«Cabe ao Poder Público cuidar de conferir tratamento isonômico aos licitantes quanto à estipulação de regras no procedimento licitatório, de modo que a sua incidência se faça com igual ônus para os mesmos. Importa que nenhuma discriminação entre eles seja gerada no curso do processo, sendo imperioso admitir e respeitar as diferenças decorrentes da própria situação anterior de cada um perante a lei. O único elemento exterior que pode afastar a participação no procedimento licitatório diz respeito à capacidade jurídica, técnica ou financeira que se tem necessária ao cumprimento das obrigações, justificando a garantia de que o objeto que está sendo contratado venha a ser executado em condições adequadas. Se a lei não veda a constituição de cooperativas cuja atividade primordial seja a prestação de serviços a terceiros, não cabe ao administrador excluí-las discricionariamente do procedimento licitatório para contratos dessa espécie, nem efetuar equiparações ou compensações sem expressa determinação legal.... (Continua)

3 - STJ Recurso e especial. Ação civil pública que visa à conclusão de procedimento licitatório relativo a obras de reparação e reforma de rodovia e ao início de tais obras. Existência de procedimento licitatório em curso por ocasião do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 295, III, do CPC/1973).

«1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério, que visa concluir o procedimento licitatório relativo às obras de reparação e reforma de trecho de Rodovia Estadual SP e ao inicio da execução de tais obras, ante a precariedade e má conservação da rodovia, com prejuízo para o tráfego e risco para a vida das pessoas, e a omissão do Poder Público quanto à conclusão de tais obras. ... (Continua)

4 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Petrobras. Procedimento licitatório simplificado. Não aplicação. Determinação do Tribunal de Contas da União. Edição da Lei 13.303/2016 (Lei das estatais). Revogação da Lei 9.478/1997, art. 67. Fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o regulamento do procedimento licitatório simplificado da petrobras. Perda superveniente do objeto da impetração. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) revogou a Lei 9.478/1997, art. 67, fundamento de validade do Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licitação. Ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Necessidade de reexame fático probatório. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial não é sede própria para o exame de questão fática relativa à ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Procedimento licitatório. Declaração de inexistência de vícios pelo tribunal de origem. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se defende a existência de diversas nulidades no procedimento licitatório do programa de privatização do Banespa. ... (Continua)

7 - STJ Fraude no procedimento licitatório. Tentativa. Pena. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. Lei 8.666/93, art. 90.

«No caso, a fraude no procedimento licitatório (tomada de preços) foi descoberta já na ocasião da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas. Demonstrando as instâncias ordinárias que o paciente percorreu quase todo o caminho do crime, mostra-se correta a redução em 1/3 (um terço).... (Continua)

8 - TJMG Prefeito Municipal. Doação simples sem qualquer contraprestação. Procedimento licitatório. Desnecessidade. Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º. CF/88, art. 37, XXI.

«Tratando-se de doação simples, sem qualquer contraprestação, não comportando, portanto, pesquisa de melhor oferta, é totalmente dispensável o procedimento licitatório previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.666/93, com apoio no CF/88, art. 37, XXI.... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contratação de sistema corporativo de telefonia móvel sem observância de procedimento licitatório. Ausência de procedimento licitatório ou de procedimento para contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação). Conduta ímproba caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Lesão ao erário. Decreto de nulidade do contrato celebrado. Cabimento. Situação apresentada no caso em tela que se mostra completamente dissociada da simples inexperiência e da falta de organização. Recurso do réu desprovido.

10 - STJ agravo regimental no recurso especial. Ausência de procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Constatada a ausência de procedimento licitatório, mas tendo sido realizada compra direta fora das hipóteses legais, fica caracterizada, em tese, a conduta descrita na Lei 8666/1993, art. 89. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90 exigência de prévio procedimento licitatório. Inércia da acusação. Impossibilidade de reconhecimento do delito prevista Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, para caracterização do delito da Lei 8.666/1993, art. 90, exige-se prévio procedimento licitatório, porquanto não se pode fraudar algo inexistente. Contudo, a ausência do aludido procedimento, tornaria possível a configuração do delito previsto no art. 89 do mesmo diploma legal. Precedente. ... (Continua)

12 - TJMG Direito administrativo. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Pedido de suspensão do contrato de prestação de serviços. Tutela específica. Requisitos. Ausência. Recurso provido

«- A concessão da tutela específica exige o preenchimento dos requisitos da relevância do fundamento da demanda e do perigo de ineficácia do provimento final, a teor do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 461. ... (Continua)

13 - STJ Licitação. Procedimento licitatório. Crime. Dispensa ou inexigibilidade. Contratação sem atendimento à formalidade legal. Atipicidade. Elemento subjetivo. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89.

«O entendimento pretoriano é no sentido de que a falta de observância das formalidades à dispensa ou à inexigibilidade do procedimento licitatório de que trata o Lei 8.666/1993, art. 89, apenas será punível «quando acarretar contratação indevida e retratar o intento reprovável do agente. «Se os pressupostos da contratação direta estavam presentes, mas o agente deixou de atender à formalidade legal, a conduta é penalmente irrelevante.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Licitação. Vício no procedimento licitatório. Anulação administração pública. Possibilidade. Lei 8.666/93, art. 49, § 3º. Súmula 473/STF.

«A Administração Pública constatando vícios de qualquer natureza em procedimento licitatório tem o dever de anulá-lo, em homenagem aos princípios da legalidade da moralidade e da impessoalidade. Maçal Justen: «Revelado o vício de nulidade, o ato administrativo deve ser desfeito. Tratando-se de anulação, o obrigatório desfazimento não pode ser impedido por direito adquirido. Como se reconhece de modo pacífico, ato administrativo inválido não gera direito adquirido. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 6ª ed. Dialética, pp. 465/467).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Fracionamento indevido de licitação. Frustração de competitividade. Dano ao erário e prática de ato de improbidade. Ocorrência. Membro da comissão de licitação municipal. Recurso especial provido para, em consonância com o parecer ministerial, restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prática de ato ímprobo e a situação irregular do procedimento licitatório.

«1. Pretende a União restabelecer a condenação de Paulo Eduardo Martins por ato de improbidade administrativa, com a consequente condenação de ressarcimento ao erário. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Deve ser reconhecida a nulidade processual, quando há interesse público primário em lide, consubstanciado na correta execução de obra pública decorrente de procedimento licitatório e o processo tramita sem a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Caso em que apenas algumas poucas empresas interligadas entre si, e com os mesmos sócios, se beneficiaram das obras que eram (ou deveriam ser) realizadas no estado. Favoritismo ilegal. Irregularidades comprovadas em procedimento licitatório. Nulidade do procedimento licitatório, bem como dos efeitos do contrato administrativo daí decorrente. Ressarcimento devido. Ação procedente. Recursos da fazenda do estado, do Ministério Público e oficial providos sendo desprovidos os recursos dos co-réus.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Prestação de serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros. Procedimento licitatório inexistente. Superveniência da Lei 12.996/2014. Permissão ou autorização. Período necessário à regulação do procedimento e à expedição do ato administrativo. Interesse de agir. Existência. Interesse recursal prejudicado.

«1. Caso em que se discute os efeitos da edição da Lei 12.996/2014, que tornou desnecessário procedimento licitatório para a prestação de serviços de transporte coletivo interestadual, em recursos especiais interpostos contra acórdão que assegurou o direito da autora de continuar prestando seus serviços até a realização da licitação. ... (Continua)

19 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Necessidade de realização do procedimento licitatório para a configuração do tipo penal. Atos preparatórios. Ausência de tipicidade. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Observância. Licitude. Prejuízo. Falta de comprovação. Juízo firmado com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável rever a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à licitude e à observância do procedimento licitatório, bem como quanto à falta de comprovação de eventual prejuízo decorrente da contratação, sem o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)