litigiosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE.

Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial, quanto ao valor do crédito. Litigiosidade verificada. Fixação por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Baixa complexidade do incidente. Verba honorária arbitrada em R$ 5.000,00.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 

Benefício da gratuidade judiciária concedido, sem efeito retroativo.... (Continua)

3 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 

1. Na Jurisdição Voluntária não existe litigiosidade, oportunidade em que o Juízo de Direito não se coloca em posição de substituição das partes na busca do apaziguamento social, figurando, tão somente, como mero administrador público conferindo efeitos jurídicos a interesses privados.  ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou extinto o incidente processual de habilitação de crédito, sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Não havendo litigiosidade em procedimento de jurisdição voluntária, no qual se enquadra a presente ação de extinção de condomínio, por consequência, não haverá vencido e vencedor. Sendo assim, as custas e despesas processuais serão rateadas entre os interessados (CPC, art. 88) e não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Ausência de litigiosidade do feito. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento.

1 - A ausência de litigiosidade na ação de homologação de sentença estrangeira afasta a condenação da parte requerida em honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CONSTATADA ALTA LITIGIOSIDADE.  

1. O excelso STJ tem admitido o arbitramento de honorários, em liquidação de sentença, quando evidenciada a litigiosidade do feito.   ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Fixação de honorários. Possibilidade. Litigiosidade do procedimento. Agravo interno não provido.

«1 - Ante a litigiosidade existente no procedimento de impugnação de créditos, passam a ser devidos honorários advocatícios como decorrência do princípio da sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação. Litigiosidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, o ente apontou ofensa ao art. 85, §§ 1º e 10, e CPC/2015, art. 509, § 2º, asseverando ser necessária a condenação do vencido pelo excesso reconhecido em impugnação ao cumprimento de sentença em virtude da existência de litigiosidade. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESSUPOSTO DE INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO NO CASO. VIA IMPRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

requerimento de expedição de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, por meio da qual as partes buscam a intervenção do judiciário para obter o bem pretendido sem que haja litigiosidade. ... (Continua)

12 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CONFERIR LITIGIOSIDADE AO PROCESSO. DEVIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO.

Recurso contra sentença de procedência parcial em habilitação de crédito em recuperação judicial, a qual determinou a inclusão do nome da habilitante no quadro geral de credores na classe quirografária, sem custas e honorários. Devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes do STJ. No caso em exame, houve a apresentação de impugnação de crédito, como também foram impugnados os cálculos do contador judicial, o que denota a flagrante litigiosidade do processo. Fixação dos honorários que se faz por apreciação equitativa, considerando que o ajuizamento se deu em 23 de fevereiro de 2018, sendo irrisório o valor da causa. Recurso provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Honorários advocatícios. Fixação. Litigiosidade. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigiosidade a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios demandaria o reexame fático probatório dos autos, atraindo o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que julgou improcedente impugnação de crédito apresentada pela devedora com fixação de verba honorária - Inconformismo da devedora - Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente - Caráter litigioso evidenciado - Superveniente prolação de decisão que homologou a desistência do pedido de recuperação judicial na origem - Irrelevância, à vista da litigiosidade instaurada e do princípio da causalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. Impugnação aos cálculos. Acolhimento. Fixação de honorários advocatícios. Ausência de litigiosidade excessiva. Descabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.

«1 - É possível a fixação de honorários advocatícios na ação cautelar, pois, por aplicação do princípio da causalidade, aquele que deu azo ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais. O afastamento da condenação apenas se justifica quando inexistente litigiosidade. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGIOSIDADE - EXCEPCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO REMANESCENTE - CONTEÚDO ECONÔMICO - DESCABIMENTO.

Somado à retratada contrariedade ao regramento previsto no Decreto 3.365/1941, art. 27, §1º, a fixação de honorários advocatícios em liquidação de sentença reveste-se de caráter excepcional, quando evidente litigiosidade, mas não representa parcela autônoma da condenação, já que deve se limitar à majoração dos consectários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, por ter o procedimento o intuito de completar o título judicial, conferindo necessária liquidez.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA.  

1. Na Jurisdição Voluntária não existe litigiosidade, oportunidade em que o Juízo de Direito não se coloca em posição de substituição das partes na busca do apaziguamento social, figurando, tão somente, como mero administrador público conferindo efeitos jurídicos a interesses privados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão acerca da litigiosidade. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante jurisprudência deste STJ, é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial ou da falência quando apresentada impugnação, uma vez restar caracterizada a litigiosidade da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)