Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que julgou improcedente impugnação de crédito apresentada pela devedora com fixação de verba honorária - Inconformismo da devedora - Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente - Caráter litigioso evidenciado - Superveniente prolação de decisão que homologou a desistência do pedido de recuperação judicial na origem - Irrelevância, à vista da litigiosidade instaurada e do princípio da causalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido