Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou extinto o incidente processual de habilitação de crédito, sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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