legitimidade passiva promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Título executivo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ilegitimidade passiva. Literalidade. Preponderância. Teoria da aparência. Inaplicabilidade.

«Não constando o executado no título de crédito como emitente, avalista ou garantidor, é parte ilegítima para constar no pólo passivo da ação de execução contra si promovida, já que prepondera, na espécie, o princípio da literalidade. Logo, somente detêm legitimidade passiva aqueles que firmaram a nota promissória e obrigaram-se ao pagamento. Teoria da aparência não aplicável ao caso. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cambial. Nota promissória. Aval. Vínculo a instrumento de confissão de dívida no qual inexiste cláusula de responsabilidade solidária. Ação de execução por título extrajudicial com lastro no instrumento particular. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Reconhecimento. Exclusão destes do pólo passivo do processo de execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso não provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Reconhecimento para que o apelante figure como executado no processo de execução de título extrajudicial. Circunstância em que as notas promissórias foram emitidas pelo apelante em benefício do apelado. Ilegitimidade passiva do apelante afastada. Preliminar rejeitada.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTATAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS.

A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Assistência social. INSS. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

«De acordo com a legislação de regência, o INSS é o responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, previstos no Lei 8.742/1993, art. 20 (extinta renda mensal vitalícia do Lei 8.213/1991, art. 139), ainda que, para isso, seja munido de verbas repassadas pela União. Inteligência dos Decs. 1.605/95 e 1.744/95. Aplicação da Medida Provisória 1.599-42. Por isso mesmo, não há se falar em ilegitimidade daquela autarquia federal para figurar no pólo passivo de demanda onde se busca o pagamento do benefício.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Avalistas de nota promissória que também figuraram no contrato de desconto. Legitimidade passiva dos devedores solidários caracterizada. Argumento de não haver aval em contrato constitui excessivo apego ao formalismo e não basta para excluir a responsabilidade daqueles que se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. Afastada a extinção do processo de execução em relação aos co-devedores e improcedentes os embargos à execução em relação a eles. Recurso provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prisão de sentenciado em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Indicação de Secretário da Administração Penitenciária como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Atribuição dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária. Ordem denegada.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Ausência de ciência inequívoca do condomínio da transação. Opção deste em demandar contra o proprietário constante do registro imobiliário. Legitimidade. Reconhecimento. Denunciação da lide do promissário-comprador. Descabimento. Recurso não provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra os avalistas por ilegitimidade de parte, remanescendo contra a principal devedora. Acolhimento. Execução que tem por fundamento contrato firmado pelo devedor e pelos avalistas, e não em nota promissória assinada por estes. Afastada a ocorrência da prescrição e a extinção da ação. Avalistas que se obrigaram a responder solidariamente pelos débitos contraídos pelo avalizado no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos garantes. Apelação do banco acolhida e improvido o recurso adesivo.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Nota promissória. Título prescrito. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais. Cessão provisória de uso. Carnaval de rua. Ruídos excessivos. Legitimidade passiva e dever de indenizar reconhecidos pelo tribunal local. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DETRAN/RS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS RECONHECIDA. A LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS QUE VISEM À ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO É DEFINIDA A PARTIR DO ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO, OU SEJA, QUEM PRATICOU O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEInterpostos recursos de Agravo de Instrumento por OPÇÃO LOTEAMENTOS LTDA. ME contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a execução de obras de reparo no imóvel e a reconstrução de muro de arrimo, sob pena de multa diária, em autos de Indenizatória.O recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pelos danos alegados, e mais, a necessidade de afastamento da multa imposta. Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para revogar-se a tutela concedida.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e houve apresentação de Contraminuta pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada em razão da suposta ilegitimidade passiva do recorrente e se a multa cominatória fixada se revela desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.A tutela provisória de urgência está disciplinada no CPC, art. 300, sendo cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Segundo a «teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida com base na narrativa extraída da petição inicial, independentemente da análise do mérito da lide, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).No caso concreto, os documentos juntados demonstram a aprovação do loteamento realizado pela recorrente e a possibilidade de responsabilização pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora, sendo pertinente a análise aprofundada das questões no curso do processo.A decisão recorrida fundamentou-se na Legislação Municipal e nos documentos técnicos anexados aos autos, os quais apontam para a movimentação de solo e ausência de contenção como fatores determinantes para o colapso do muro de arrimo.Quanto à multa cominatória, o CPC, art. 537 autoriza sua imposição para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. O valor fixado de R$500,00 por dia, limitado a 30 dias, revela-se proporcional e razoável.Ausentes elementos suficientes para a reforma da decisão agravada, deve ser mantida a tutela concedida.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, conforme narrativa contida da petição inicial, sem prejuízo de análise aprofundada no curso do processo. A imposição de multa cominatória, quando razoável e proporcional, atende à sua finalidade coercitiva e não deve ser afastada na ausência de manifesta desproporcionalidade.Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 300 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citadaAgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13.3.23, DJe de 31.3.23.AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28.11.22, DJe de 13.12.22.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Proprietários. Promissários compradores.

«A ação de cobrança pode ser dirigida tanto contra aquele em nome de quem está o imóvel registrado no Ofício Imobiliário, como contra o promissário comprador sem registro, conforme o que for mais adequado, nas circunstâncias peculiares do caso. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVENTÁRIO NÃO INSTAURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE RESPONDE POR ESTE ÚLTIMO.I.

Caso em exame1. Insurgência contra decisão que, em virtude do falecimento do executado, reconheceu a legitimidade dos herdeiros para sucedê-lo no cumprimento de sentença e não do seu espólio.II. Questão em discussão2. Diante da ausência de abertura do inventário, aferir a legitimidade ad causam para a sucessão processual do devedor falecido.III. Razões de decidir3. Prévia penhora da cota-parte de bem imóvel pertencente ao devedor falecido. Inventário não instaurado. Ilegitimidade passiva dos herdeiros e legitimidade do espólio para suceder o devedor falecido, a ser representado pelo cônjuge supérstite, na qualidade de administradora provisória. Arts. 1.797, I, do CC e 613/614 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.5. Tese: 6. «1. Enquanto não aberto o inventário dos bens do devedor falecido, a sucessão processual recai sobre o espólio, a ser representado pelo cônjuge supérstite, na qualidade de administradora provisória.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Responsabilidade. Promitente vendedor ou promissário comprador. Peculiaridades do caso concreto. Imissão na posse. Ciência inequívoca. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Possibilidade. Ausência de comprovação de posse efetiva do adquirente ou de ciência do condomínio acerca da alienação do imóvel. Legitimidade ativa. Mera terceirização da cobrança. Ausência de sub-rogação. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1345331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguintes teses: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Pretende o autor a baixa nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e compensação por danos morais. A sentença confirma a tutela provisória de urgência deferida que determina a baixa da negativação e condena a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apela a ré. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO AUTUADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS), COM PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DETRAN/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO QUE BUSCA A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 339, AO SER INDICADA A PARTE PASSIVA CORRETA, INCUMBIA AO AUTOR PROMOVER A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, RENUNCIANDO À FACULDADE LEGAL. O ÓRGÃO AUTUADOR E FISCALIZADOR É RESPONSÁVEL PARA RESPONDER PELA VALIDADE DO AIT E DA AUTUAÇÃO. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. DETRAN/RS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO QUE VISA À NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR ÓRGÃO MUNICIPAL AUTUADOR E FISCALIZADOR.