Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DETRAN/RS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS RECONHECIDA. A LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS QUE VISEM À ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO É DEFINIDA A PARTIR DO ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO, OU SEJA, QUEM PRATICOU O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.