Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVENTÁRIO NÃO INSTAURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE RESPONDE POR ESTE ÚLTIMO.I.

Caso em exame1. Insurgência contra decisão que, em virtude do falecimento do executado, reconheceu a legitimidade dos herdeiros para sucedê-lo no cumprimento de sentença e não do seu espólio.II. Questão em discussão2. Diante da ausência de abertura do inventário, aferir a legitimidade ad causam para a sucessão processual do devedor falecido.III. Razões de decidir3. Prévia penhora da cota-parte de bem imóvel pertencente ao devedor falecido. Inventário não instaurado. Ilegitimidade passiva dos herdeiros e legitimidade do espólio para suceder o devedor falecido, a ser representado pelo cônjuge supérstite, na qualidade de administradora provisória. Arts. 1.797, I, do CC e 613/614 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.5. Tese: 6. «1. Enquanto não aberto o inventário dos bens do devedor falecido, a sucessão processual recai sobre o espólio, a ser representado pelo cônjuge supérstite, na qualidade de administradora provisória.... (Continua)