extincao do processo prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Embargos de terceiro. Suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a oposição de embargos de terceiros impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se opõe a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Prescrição intercorrente consumada. Inconformismo do apelante (devedor) pela não condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, em especial honorários advocatícios. Não acolhimento. Executado que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como a sua paralisação ao não quitar a dívida e nem indicar bens à penhora. Credor que não pode ser prejudicado, pois sua inércia ocorreu em razão da conduta dos apelados. Aplicação do princípio da causalidade para manter o afastamento da condenação. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da extinção do processo em razão da prescrição intercorrente demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVADO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

A redação do art. 921 CPC somente pode ser considerada para efeito de prescrição intercorrente a partir 26/08/2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/21. Assim, observado o prazo prescricional, os andamentos do processo e a data da sentença, a conclusão é de não ocorrência da prescrição no curso do processo, ante a realização de diligências de tentativa de localização de bens em nome do executado, não se consumando o prazo quinquenal para prescrição intercorrente... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVANDO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

A redação do art. 921 CPC somente pode ser considerada para efeito de prescrição intercorrente a partir 26/08/2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/21. Assim, observado o prazo prescricional, os andamentos do processo e a data da sentença, a conclusão é de não ocorrência da prescrição no curso do processo, ante a realização de diligências de tentativa de localização de bens em nome do executado... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento dos compradores - Indenização por danos materiais - Sentença de extinção do processo - Prescrição - Prazo decenal aplicável, tendo como termo inicial a data do vencimento da última parcela ajustada para o pagamento do preço - Ação proposta mais de 33 anos após o vencimento do contrato - Ausência de comprovação de ocorrência de qualquer causa interruptiva da contagem do prazo prescricional - Sentença mantida.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSIDERANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS - LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES - E O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA, INEXISTINDO IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUESTIONÁVEL A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 109, VI, 111, § 1º, E 115, TODOS DO CP, CULMINANDO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Indenização (cobrança). Condomínio. Extinção do processo. Prescrição trienal. Inconformismo do autor. Descabimento. Discussão sobre a existência de direito sobre o veículo automotor em questão está prescrita. Contagem que se iniciou do trânsito em julgado da sentença que decidiu a partilha de bens doo casal, donde o veículo automotor em questão não foi incluído. Ainda que não fosse pela prescrição, seria pela coisa julgada, uma vez que já existe decisão a respeito, nos autos do agravo de instrumento envolvendo as partes. Discussão definitivamente encerrada. Sentença mantida. Apelação não provida

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. AUTOR QUE OBJETIVA REPARAÇÃO EM FACE DE ADVOGADO QUE PATROCIAVA SEUS INTERESSES NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. O ALUDIDO FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VIRTUDE DE NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO NESTE SENTIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS DO PROCESSO QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA INDICANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE MEIOS DE TOMAR CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. DATA DE CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEFICAZ DO ENTÃO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSIDERANDO AS MEDIDAS APLICADAS - LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, À RAZÃO DE 4 (QUATRO) HORAS SEMANAIS - E O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA, INEXISTINDO IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUESTIONÁVEL A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 109, VI, 111, § 1º, E 115, TODOS DO CP, CULMINANDO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, POR MAIORIA.... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento jurisprudencial. Súmula 568/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Promoção vertical. Quadro de professor. Extinção do processo. Prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a promoção vertical no quadro de professor municipal, bem como o pagamento das diferenças referentes à promoção. Na sentença, julgou-se extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição de fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Parte exequente. Incabível.

1 - Ação de execução.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Correção de valores do PASEP. Sentença de extinção do processo. Prescrição. Irresignação da autora. Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. Ciência quando ocorreu o saque, em 1999, pelo que resta prescrita a pretensão. Manutenção da sentença. Incidência dos arts. 205 do CC/02 e 932, IV, «b, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Correção de valores do PASEP. Sentença de extinção do processo. Prescrição. Irresignação da autora. Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. Ciência quando ocorreu o saque, em 2000, pelo que resta prescrita a pretensão. Manutenção da sentença. Incidência dos arts. 205 do CC/02 e 932, IV, «b, do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

16 - STJ Recurso. Apelação cível. Prescrição reconhecida na sentença. Extinção do processo. Prescrição afastada no âmbito da apelação. Restantes questões de mérito. Exame pelo tribunal «ad quem. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«O § 3º do CPC/1973, art. 515, incluído pela Lei 10.352/2001, passou a permitir que o Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, possa julgar desde logo a lide, em se tratando de questão exclusivamente de direito ou quando devidamente instruído o feito («causa madura). In casu, tendo sido reconhecida a prescrição pelo Juízo de primeira instância, o mero efeito devolutivo da apelação faz com que as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, possam ser conhecidas pelo Tribunal, que poderá decidir todo o mérito quando do julgamento da apelação, tendo afastado a prescrição. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO («QUERELA NULLITATIS) - DESCONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ANULATÓRIO DE REGISTRO CIVIL C/C EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - art. 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO INEXISTENTE - NULIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

ação anulatória de ato jurídico - «querela nullitatis - tem como objetivo a desconstituição de processo em que a citação contenha vício insanável e no qual, consequentemente, não tenha ocorrido a regular formação da relação processual. Dessa forma, pode ser proposta a qualquer tempo, sem sujeição a prazo prescricional ou decadencial. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. A decisão que extingue o processo – no caso, sob o fundamento de falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, previsto no art. 395, II, do CPP  –, desafia a interposição do recurso de apelação, porquanto se trata de decisão terminativa, nos termos do CPP, art. 593, III. Entretanto, cabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal sobretudo porque o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Recebimento como se apelação fosse. Entendimento desta Corte.  ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Promoção vertical. Quadro de professor. Extinção do processo. Prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN objetivando a revisão do valor de aposentadoria da servidora. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Correção de valores do PASEP. Sentença de extinção do processo. Prescrição. Irresignação do autor. Tema 1150 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data da realização do saque do valor que afirmou ser incorreto. Prazo prescricional aplicável decenal, conforme disposto no CCB, art. 205. Uma vez que o saque foi efetuado na data de 25/08/1999 e a presente demanda foi ajuizada em 04/07/2024, resta consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b.