Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. A decisão que extingue o processo – no caso, sob o fundamento de falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, previsto no art. 395, II, do CPP  –, desafia a interposição do recurso de apelação, porquanto se trata de decisão terminativa, nos termos do CPP, art. 593, III. Entretanto, cabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal sobretudo porque o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Recebimento como se apelação fosse. Entendimento desta Corte.  ... (Continua)