Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSIDERANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS - LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES - E O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA, INEXISTINDO IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INQUESTIONÁVEL A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 109, VI, 111, § 1º, E 115, TODOS DO CP, CULMINANDO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO.... (Continua)