exame do conjunto probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Manejo de recurso que ostenta espectro cognitivo sabidamente estreito, mas, que é aqui tirado com escopo de exigir indevido novo exame do conjunto probatório já devida e expressamente enfrentado no julgado guerreado. Questionamento, portanto, tirado de maneira infundada e infringente. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Manejo de recurso que ostenta espectro cognitivo sabidamente estreito, mas, que é aqui tirado com escopo de exigir indevido novo exame do conjunto probatório já devida e expressamente enfrentado no julgado guerreado. Questionamento, portanto, tirado de maneira infundada e infringente. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência na interpretação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Aplicação da regra ainda que seja necessário o exame do conjunto probatório pelo tribunal. Embargos rejeitados.

«1. Divergência devidamente demonstrada. Segundo a Quarta Turma, conforme entendimento exposto no acórdão embargado, é possível a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, ainda que seja necessário o exame do conjunto probatório pelo Tribunal. No entanto, em sentido diametralmente contrário, para a Segunda Turma, a regra ali preconizada não se mostra cabível quando demandar essa providência. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação confirmada em sede de apelação criminal. Pleito de nulidade da. Condenação por falta de provas. Inviabilidade. Necessidade de exame do conjunto probatório. CPP, art. 647.

«Não é possível, na via exígua do «habeas corpus, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas para anular a sentença condenatória do ora Paciente por falta de provas, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta quanto à consumação do crime. «Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

4 - STF Extradição. Processo extradicional. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80, art. 85, § 1º). Constitucionalidade.

«O modelo extradicional vigente no Brasil - que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal reputada compatível com o texto da Constituição (Lei 6.815/80, art. 85, § 1º) - não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o STF, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Deve-se manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial nos termos da Súm. 7 do STJ, pois não é possível analisar eventual necessidade de majoração dos honorários advocatícios sem prévio exame do conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - arts. 147, do CP e 15, da Lei 10.826/2003 - Revogação da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Gravidade concreta dos delitos - Réu reincidente e que é investigado em outro procedimento criminal - Ausência de comprovação do disparo de arma de fogo - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Anulação do acórdão a quo. Vício ultra petita. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de liquidação do título executivo e sucumbência recíproca. Exame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

8 - TJSP Júri. Impronúncia. Descabimento. Existência de elementos de prova desfavoráveis aos réus e suficientes à admissibilidade da acusação para que os acusados sejam submetidos a julgamento em plenário, momento oportuno para aprofundado exame do conjunto probatório. Vigência, nessa fase da persecução penal, do princípio «in dubio pro societate. Recurso ministerial provido para pronunciar os apelados.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Risco de contaminação. Tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional. Exame do conjunto probatório. Necessidade. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmulan. 182 do STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Legitimidade passiva do estado. Ordem judicial transitada em julgado lhe impondo a condição de parte. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há omissões no acórdão a quo, que examinou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de maneira fundamentada. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Documento. Fotografias. Reprodução que não acompanha os respectivos negativos. Irrelevância diante da prova de natureza pericial produzida. Circunstância, ademais, em que a falta de apresentação do negativo, para conferência, não retira à fotografia o valor de princípio de prova, a ser aferido pelo juiz, através de sua livre convicção, no exame do conjunto probatório. Precedentes. Recurso desprovido.

12 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação tergiversação. Realização de perícia em gravação ambiental. Discricionariedade do juiz. Nulidade não observada. Necessidade de exame do conjunto probatório. Agravo regimental improvido.

1 - As provas são destinadas ao Juiz, a quem cabe obstar a produção daquelas que considera impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias em que isso represente ofensa às garantias constitucionais. Nessa qualidade, cabe a ele avaliar a pertinência do elemento probatório ao caso sub judice, conforme consagra o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao ilícito em exame. Configuração de maus antecedentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«I - As condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal em destaque, ainda que com trânsito em julgado posterior, não servem, à toda evidência, para caracterizar a agravante da reincidência, podendo, contudo, fundamentar a exasperação da pena-base como maus antecedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Crime de uso de documento falso. Absolvição. Necessidade do exame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Piso salarial do magistério. Exame de realização de jornada extraordinária. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Lei local determinando jornada superior a prevista na Lei do piso. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF.

«1. A acolhida da pretensão recursal com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos com o fim de aferira real jornada de trabalho cumprida pela recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de diminuição. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Não preenchimento do requisito legal. Rever o entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

«1 - In casu, o Tribunal de Justiça fez menção ao envolvimento do réu em atividade criminosa, inviabilizando, assim, a incidência da referida causa de diminuição da pena, conforme entendimento desta Corte. ... (Continua)

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Não Fazer. Autores que narram a ocorrência de barulho excessivo dos vizinhos. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pelos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: alegação de que as provas que embasaram a condenação foram «fabricadas e de que houve omissão da r. sentença condenatória quanto ao exame do conjunto probatório. Impossibilidade de rediscussão do mérito da Ação. Matéria que será objeto de exame por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação apresentada contra a sentença em causa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

18 - STJ Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Roubo. Estupro. Tribunal do Júri. Condenação com base na valoração exclusiva da prova inquisitorial. Inocorrência. Exame do conjunto probatório. Não-cabimento. Ilegalidade rejeitada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que havia «completa ausência de provas a respeito do imóvel penhorado e sua natureza de bem de família «, bem como que «a questão já estaria acobertada pelo manto da coisa julgada, consoante Acórdão de ID b337f06, proferido nos autos 0000902-93.2010.5.01.0342 (sic). Logo, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.