Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Legitimidade passiva do estado. Ordem judicial transitada em julgado lhe impondo a condição de parte. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há omissões no acórdão a quo, que examinou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de maneira fundamentada. ... (Continua)