danos morais serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. 1.

Ausência de comprovação de redução de «score, de publicidade da inscrição no «Serasa Limpa Nome ou de cobrança vexatória ou desmoderada. Dano moral não configurado. 2. Sucumbência recíproca configurada. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Danos morais. Serasa. Inclusão indevida. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ.

TRATANDO-SE DE DÉBITO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, A INSERÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME" É ILEGAL, O QUE ACARRETA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IN RE IPSA, PRESCINDINDO A ANÁLISE SUBJETIVA DA CONDUTA DO AGENTE. POR OUTRO LADO,  INVIÁVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ, QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HOUVER UMA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PRÉVIA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS.  INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Serasa limpa nome - Danos morais não caracterizados.

6 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - telefonia móvel - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Serasa limpa nome - Danos morais não caracterizados.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

8 - TJSP TELEFONIA. Ação de indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de ação declaratória de inexigibilidade de débito referente à mesma relação jurídica, em que foi julgado recurso de apelação pela E. 14ª Câmara de Direito Privado. Prevenção gerada nos moldes do art. 105 do RITJ. Apelo não conhecido, determinada a redistribuição à E. 14ª Câmara de Direito Privado.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa limpa nome. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto conteúdo normativo do dispositivo de lei suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

10 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA ANTECIPADA - I -

Decisão agravada que manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de vinte anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NÃO ENQUADRAMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dezoito anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DISTINÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida as duas dívidas vencidas há mais de nove anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que as dívidas impugnadas constam da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME.

Indeferimento da inicial. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Autora busca a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais devido a apontamento indevido em plataforma de negociação de dívidas. Determinação para juntada de comprovante atualizado de endereço e comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro para demonstrar interesse de agir. Imprescindibilidade do prévio pedido administrativo. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Exigência de comprovante atualizado de residência justificada, a fim de se evitar litigância predatória, conforme Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. PROCURAÇÃO. Autora que discorre sobre a validade da procuração juntada nos autos. Tema não ventilado na r. sentença. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Pedido de suspensão do processo nos termos do Tema 51 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) deste Tribunal e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. Descabimento. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA ANTECIPADA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Pedido de tutela de urgência que deixa de ser apreciado, por consequência lógica da suspensão - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. IRDR. TEMA 88 DO TJMG. TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECUROS PROVIDO. 1. A 2ª

Seção Cível admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.22.184442-6/001 (Tema 88) e, nos termos do CPC, art. 982 c/c art. 386-F do RITJMG, determinou a suspensão de todos os processos em que se discute «se inclusão de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilícito; 2 - se isso é capaz de gerar indenização por danos morais.. 2. O STJ afetou o recurso representativo de controvérsia (Tema 1.24) para «definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". 3. Diante da determinação de suspensão dos processos de versem sobre a matéria, a anulação da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 51 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000)- Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato de cobrança e inscrição de dívidas prescritas em plataforma de negociação de débitos, bem como requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, assim como o pagamento de indenização por danos morais - Documento que indica existência de dívidas junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Consignado o recente cancelamento do IRDR 51 deste E.TJSP, em virtude da afetação do Tema 1264 pelo C.STJ, fica mantida a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito (dívida prescrita) com indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a exclusão de nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento mantido. A agravante não trouxe aos autos os documentos que comprovassem a efetiva negativação do seu nome. Decisão mantida.