Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa limpa nome. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto conteúdo normativo do dispositivo de lei suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)