Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ.

TRATANDO-SE DE DÉBITO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, A INSERÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME" É ILEGAL, O QUE ACARRETA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IN RE IPSA, PRESCINDINDO A ANÁLISE SUBJETIVA DA CONDUTA DO AGENTE. POR OUTRO LADO,  INVIÁVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ, QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HOUVER UMA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PRÉVIA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ... (Continua)