Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. IRDR. TEMA 88 DO TJMG. TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECUROS PROVIDO. 1. A 2ª

Seção Cível admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.22.184442-6/001 (Tema 88) e, nos termos do CPC, art. 982 c/c art. 386-F do RITJMG, determinou a suspensão de todos os processos em que se discute «se inclusão de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilícito; 2 - se isso é capaz de gerar indenização por danos morais.. 2. O STJ afetou o recurso representativo de controvérsia (Tema 1.24) para «definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". 3. Diante da determinação de suspensão dos processos de versem sobre a matéria, a anulação da sentença é medida que se impõe.... (Continua)